04/06/2023 21:29

Recebidos os autos
04/06/2023 21:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/05/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 11:51

Juntada de Certidão
21/03/2023 12:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/03/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PARENTE INHUMA
09/03/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/02/2023 17:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2023 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/02/2023 20:57

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2022 19:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/12/2022 05:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/12/2022 16:43

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 00:00

Edital

Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual Meta 1 CNJ.

DECISÃO.

Vistos e etc...

Inicialmente, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95.

Quanto ao pedido de concessão de Tutela.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação para o Requerente.

Ademais, a concessão da antecipação de tutela pretendida poderá acarretar o periculum in mora inverso, em razão da possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, CPC).

Vale ressaltar que há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipada.

Finalmente, a concessão de antecipação de tutela nos Juizados Especiais não é a regra, mas a exceção, devido ao princípio da busca da solução conciliatória entre as partes.

Somente se justificando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quando preenchidos os requisitos para a concessão da mesma.

O que não ocorre nos presentes autos, com isso, indefiro a tutela pretendida.

Ademais, Considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades que integram o microssistema dos juizados especiais, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 10 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa.

A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta.

Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.

Intime-se e cite-se.

Roseane do Vale Cavalcante Jacinto.

Juíza de Direito.
12/12/2022 23:44

Decisão interlocutória
02/12/2022 22:00

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
02/12/2022 11:04

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/12/2022 11:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/11/2022 12:49

Conclusos para decisão
18/11/2022 10:55

Recebidos os autos
18/11/2022 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2022 10:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/11/2022 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
04/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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