TJAM - 0600263-96.2022.8.04.6800
1ª instância - Vara da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/12/2022 00:00
Edital
DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial, formulado pelo autor, considerando o cumprimento da obrigação.
O réu acostou aos autos comprovante de pagamento, requerendo, ao final, que não sendo apresentada oposição ao valor depositado, seja declarada satisfeita a obrigação com a consequente extinção do processo. É o relatório.
Decido.
O art. 526, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 526, CPC. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. [Grifos nosso] Compulsando os autos, verifico que o requerido realizou o pagamento do valor devido, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.
Ademais, a parte autora ao requerer a expedição de alvará judicial, não impugnou o valor depositado, o que demonstra sua concordância.
Desta forma, com fulcro no art. 526, §3º, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação e determino a expedição de alvará eletrônico do valor depositado em conta judicial para a conta bancária informada pelo patrono do requerente.
Após, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários.
Cumpra-se. -
27/05/2022 08:49
Conclusos para decisão
-
27/05/2022 08:49
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2022 00:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 14:14
Juntada de Petição de contestação
-
18/05/2022 11:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/05/2022 18:33
Recebidos os autos
-
13/05/2022 18:33
Juntada de Certidão
-
01/05/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/05/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2022 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
20/04/2022 10:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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20/04/2022 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 09:04
Juntada de Certidão
-
20/04/2022 09:00
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
13/04/2022 17:38
Decisão interlocutória
-
11/04/2022 08:02
Conclusos para decisão
-
10/04/2022 19:22
Recebidos os autos
-
10/04/2022 19:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/04/2022 19:22
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
10/04/2022 19:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2022
Ultima Atualização
13/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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