TJAM - 0600975-29.2022.8.04.4200

1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa

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Polo Ativo

Partes

DAILSON MEDEIROS VELOSO

CPF *57.***.*30-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOCIL MORAES FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 29/07/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/07/2024 02:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 16/07/2024 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO

  • 11/07/2024 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/07/2024 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 12:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 22:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/01/2024 11:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2024 21:35

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 29/11/2023 15:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/07/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 12:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 10/02/2023 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2023 10:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 00:00

    Edital

    S E N T E N Ç A NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL META 01 - CNJ Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 2.100/2022-PTJ, de 12 de julho de 2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônica – DJE, Edição 3360, página 14.

    Vistos e examinados.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    Decido.

    Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

    A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). É o caso dos autos de processo, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos de processo.

    No mais, compete ao (a) juiz (a) velar pela rápida solução do litígio.

    Determino, como providência primeira, a retificação da razão social do Requerido BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para BANCO BRADESCO S/A – CNPJ 60.***.***/0001-12, nos termos dos documentos constitutivos acostados aos autos.

    Aduzidas questões preliminares, principio por examiná-las.

    Preliminar: Falta de interesse de agir e da ausência da pretensão resistida.

    Rejeito tal preliminar, uma vez que, em havendo a falha na prestação de serviço, nasce o interesse do consumidor em ver reparado o dano, vez que a análise dos autos evidencia que a autora satisfaz todas as condições para exercer o direito de ação, que possui assento constitucional (art. 5°, XXXV da CF), já que nenhuma ofensa, ou mesmo ameaça, a direito pode escapar da análise do Estado-Juiz, a fim de que seu pedido de reparação de dano, igualmente prestigiado pela Carta Polícia (art. 5°, V e X), possa ser avaliado pelo Poder Judiciário.

    Ademais, não é necessário esgotar a via administrativa para se pleitear judicialmente. ​​​​​​​Preliminar: Inépcia da inicial.  Rejeito tal preliminar, por entender que os documentos juntados à inicial são suficientes para corroborar o pleito autoral.  MÉRITO.

    Aduz a parte Autora que no dia 03 de agosto de 2018, firmou um empréstimo consignado com o Requerido, o qual possui contrato de n° 350.350.417, na importância de R$ 6.994,14 (seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), uma vez que o(a) mesmo(a) estava necessitando do crédito para realizar o pagamento de dívidas e manter suas contas em dia.

    Aduz ainda que, conforme verifica-se no contrato (mov. 1.4), fora embutido um seguro no valor de R$ 457,58 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), seguro este que o(a) mesmo(a) alega ter sido obrigado a contratar.

    De sua parte, o banco apresentou uma contestação informando que a cobrança é devida e que foi celebrado com o consentimento e vontade entre as partes.

    Fixadas essas premissas, observo que a relação jurídica supostamente estabelecida entre as partes sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), na esteira do entendimento consolidado pela edição da Súmula 297 do STJ.

    A responsabilidade do fornecedor de serviço bancário e financeiro é objetiva e, cabendo a ele, em caráter exclusivo, a administração das contas correntes de seus clientes, é dele a igual responsabilidade de empreender os esforços necessários para garantir a eficiência e a segurança do serviço financeiro almejado por quem o procura, evitando a constituição de vínculos obrigacionais eivados de fraude ou inconsistências cadastrais que resultem em prejuízo exclusivo do consumidor, parte hipossuficiente (técnica) dessa relação jurídica.

    Inteligência da Súmula 479, STJ.

    A realidade dos autos, contudo, não aproveita o(a) autor(a).

    Com efeito, no caso em apreço, o(a) o próprio demandante apresentou instrumento demonstrando a contratação autônoma e dissociada do empréstimo, do referido seguro (mov. 1.4).

    Apesar de alegar que não solicitou o seguro e que teria sido obrigado a contratar, o fato é que anuiu presencialmente ao negócio jurídico assinando o contrato nas dependências do banco réu, como afirmando na inicial.

    Ora, o documento demonstrado na inicial - Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público) Nº 350.350.417, é suficiente a amparar a concordância do consumidor, já que, repiso, celebrado presencialmente e devidamente assinado pelo contratante perante à agência bancária do Reclamado.

    Destarte, não se pode repetir o que é legitimamente devido.

    Pelas mesmas razões, descabe qualquer pleito de recebimento de indenização por danos morais.

    CONCLUSÃO.

    Forte nesses argumentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, consoante fundamentação supra.

    Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

    Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

    Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Fonte Boa, 03 de Dezembro de 2022.

    CID DA VEIGA SOARES JUNIOR Juiz de Direito

  • 13/12/2022 11:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2022 23:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 26/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DAILSON MEDEIROS VELOSO

  • 14/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 11:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 17/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DAILSON MEDEIROS VELOSO

  • 12/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/09/2022 15:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 18:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 18:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2022 00:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 14:22

    Decisão interlocutória

  • 26/07/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 15:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/07/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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