29/10/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 09:16

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:15

ALVARÁ ENVIADO
05/07/2024 18:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/06/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
13/06/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JÔNES MATIAS DE PAULA
20/05/2024 17:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2024 16:55

Juntada de Petição de petição SIMPLES
20/05/2024 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 14:42

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/04/2024 10:30

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA
28/12/2023 22:28

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
28/12/2023 22:28

Juntada de COMPROVANTE
12/12/2023 12:01

RETORNO DE MANDADO
11/12/2023 20:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/12/2023 17:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/12/2023 15:38

Expedição de Mandado
11/12/2023 15:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 10:37

Conclusos para decisão
18/01/2023 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2022 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Verifica-se, de pronto, como condição imprescindível ao deslinde da pretensão deduzida na prefacial a realização de perícia médica, com o fito de que se possa aferir o grau de invalidez da parte autora.

Inexiste nesta cidade, o Instituto Médico Legal - IML, órgão do Estado competente para realização da perícia, e em razão da situação de direito material em que se evidencia a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora, tenho por redistribuir o ônus da prova, impondo-o à seguradora o ônus da prova.

Destaco que tal providência é autorizada pelo artigo 373, §1º, do CPC quando, diante de peculiaridades da causa, verificar-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo.

De acordo com a teoria da carga dinâmica da prova, o ônus de sua produção deve recair sobre a parte que detiver melhores condições de produzi-la, como forma de se apurar a verdade real e obter a almejada Justiça.

Hipótese em que a seguradora é quem detém melhores condições técnicas e econômicas para produzir a prova técnica, bem como interesse, em demonstrar o grau exato da invalidez da parte.

Destarte, determino a realização de perícia médica, ao fito de que se possa aferir eventual grau de invalidez da parte autora, momento em que faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, sem prejuízo da apresentação dos respectivos quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários periciais no patamar de R$300,00 (trezentos reais) e determino a intimação da Seguradora para que efetue o depósito, ciente que, a ausência do pagamento da verba pode acarretar, se assim entender esee juízo, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 dias.
15/12/2022 16:35

Decisão interlocutória
06/12/2022 09:04

Conclusos para decisão
30/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JÔNES MATIAS DE PAULA
29/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
09/11/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2022 13:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2022 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 12:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/09/2022 10:24

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
03/09/2022 09:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
20/07/2022 08:47

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
04/05/2022 08:57

Conclusos para decisão
18/03/2022 11:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/03/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
12/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2022 17:30

Juntada de Petição de contestação
03/02/2022 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/02/2022 16:07

Recebidos os autos
01/02/2022 16:07

Juntada de Certidão
01/02/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 10:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2022 20:35

Recebidos os autos
28/01/2022 20:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2022 20:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/01/2022 20:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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