TJAM - 0600585-19.2022.8.04.6800

1ª instância - Vara da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO JOSE MARINHO AGUIAR NETO

CPF *15.***.*72-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/02/2023 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/12/2022 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2022 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial, formulado pelo autor, considerando o cumprimento da obrigação.

    O réu acostou aos autos comprovante de pagamento, requerendo, ao final, que não sendo apresentada oposição ao valor depositado, seja declarada satisfeita a obrigação com a consequente extinção do processo. É o relatório.

    Decido.

    O art. 526, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 526, CPC. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. [Grifos nosso] Compulsando os autos, verifico que o requerido realizou o pagamento do valor devido, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.

    Ademais, a parte autora ao requerer a expedição de alvará judicial, não impugnou o valor depositado, o que demonstra sua concordância.

    Desta forma, com fulcro no art. 526, §3º, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação e determino a expedição de alvará eletrônico do valor depositado em conta judicial para a conta bancária informada pelo patrono do requerente.

    Após, arquivem-se os autos.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

  • 13/12/2022 14:16

    Decisão interlocutória

  • 12/12/2022 20:54

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2022 18:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO JOSÉ MARINHO AGUIAR NETO

  • 03/11/2022 10:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 09:02

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/10/2022 07:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 04:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 19:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/10/2022 08:21

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 08:21

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO JOSÉ MARINHO AGUIAR NETO

  • 05/08/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/07/2022 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 11:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2022 16:26

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2022 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/07/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:27

    Decisão interlocutória

  • 05/07/2022 08:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 02/07/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2022 18:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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