TJAM - 0600289-69.2021.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

JOSE ARAUJO PINHEIRO

CPF *44.***.*16-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    JOSÉ ARAÚJO PINHEIRO apresentou petição, requerendo a execução de sentença já transitada em julgado.

    Intimado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo de impugnação (ev. 59.0).

    Decido.

    Em casos de silêncio ou concordância pela parte ré acerca do cumprimento de sentença, consistente em obrigação de pagar quantia certa, entende-se por corretos os cálculos apresentados pela parte autora, para que ocorra o devido pagamento, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/2009.

    Em se tratando de Fazenda Pública Federal, o valor máximo para pagamento por meio de requisição de pequeno valor é de 60 salários-mínimos, conforme disposto na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, razão pela qual o pagamento do crédito pretendido nestes autos deverá ocorrer mediante RPV tanto para a exequente quanto para seu procurador judicial.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de item 55.2, em favor de José Araújo Pinheiro.

    Após a emissão dos Instrumentos, concedo prazo de 5 dias às partes para manifestarem-se sobre eventuais erros materiais.

    Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de requisição.

    Cumpra-se.

  • 28/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ARAÚJO PINHEIRO

  • 14/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 11:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 08:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2022 15:23

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 17/03/2022 13:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/01/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2021 10:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/12/2021 09:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/09/2021 00:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 15:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ ARAÚJO PINHEIRO

  • 23/08/2021 15:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 14:59

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/08/2021 11:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/08/2021 15:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/08/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/07/2021 14:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/07/2021 11:18

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2021 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 08:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 12:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 16:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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