TJAM - 0000152-88.2017.8.04.3001

1ª instância - Vara da Comarca de Boa Vista do Ramos

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Polo Ativo

Partes

MARIA AUXILIADORA TAVARES DE CASTRO

CPF *01.***.*40-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 01:19

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/07/2025 01:19

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/07/2025 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para que condenar o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento de valores relativos ao FGTS do período trabalhado não prescrito, ou seja, 01.09.2022 a 10.02.2017, sobre o salário da parte autora.

    Os valores devem ser acrescidos de juros, a contar da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, com termo inicial em 01/03/2009 até o efetivo pagamento.

    Custas processuais pro rata.

    Honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC.

    Honorários devidos pelo autor ao procurador da Fazenda Pública, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico referente as parcelas improcedentes, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida.

    Opostos embargos de declaração, intime-se a embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias.

    Em seguida, com ou sem manifestação, autos conclusos para sentença.

    Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso haja interposição de apelação na forma adesiva pelo apelado no prazo para apresentar contrarrazões, intime-se o recorrente para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

    Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem manifestação e independentemente de novo despacho, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas com as cautelas de estilo.

    Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC.

    Nada mais sendo requerido, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/07/2025 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 22:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/07/2025 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 06/06/2025 08:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2025 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2025 00:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2025 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 09:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 10:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 10/04/2025 11:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2025 10:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/04/2025 13:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 07/04/2025 13:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2025 13:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2025 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUXILIADORA TAVARES DE CASTRO

  • 01/03/2025 00:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 00:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 13:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/02/2025 16:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/02/2025 14:09

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2025 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2025 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/02/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 12/02/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUXILIADORA TAVARES DE CASTRO

  • 07/02/2025 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2025 12:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2024 11:09

    Decisão interlocutória

  • 11/06/2024 17:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/05/2024 11:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/04/2024 09:45

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 16/02/2024 07:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 21/12/2022 00:00

    Edital

    Cumpra-se a decisão em Ep. 46.1, incluindo-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.

  • 20/12/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 20:01

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 09:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/02/2022 14:06

    Decisão interlocutória

  • 22/10/2021 11:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/08/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 13:00

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/12/2020 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 12:21

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/11/2020 08:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2020 12:56

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2020 17:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/06/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUXILIADORA TAVARES DE CASTRO

  • 08/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 09:50

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 09:46

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 09:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUXILIADORA TAVARES DE CASTRO

  • 14/12/2019 09:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/09/2019 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 11:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/04/2019 21:07

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 08:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 11/05/2018 09:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2018 08:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2018 06:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 09:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2018 09:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 04/04/2018 08:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2018 09:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2018 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 08:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2018 22:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/08/2017 11:08

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2017 18:14

    Recebidos os autos

  • 23/06/2017 18:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2017 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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