06/06/2025 08:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2025
06/06/2025 08:17

Juntada de Certidão
06/06/2025 01:27

DECORRIDO PRAZO DE GELSIMAR DIAS DA COSTA
06/06/2025 01:27

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
30/05/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
22/05/2025 17:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 13:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 09:36

ALVARÁ ENVIADO
22/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1.046, § 2º e § 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Demonstrado o cumprimento da obrigação com depósito Judicial Estadual, e com a respectiva concordância da parte Exequente.

Isto Posto, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação de mérito.

Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO para levantamento da quantia depositada pela parte requerida, em favor da parte autora, de conformidade com o requerimento de item 100.1 Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquive-¬se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C
21/05/2025 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 10:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/05/2025 10:10

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
20/05/2025 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/05/2025 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 18:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
04/05/2025 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/05/2025 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2025 17:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 09:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
24/04/2025 01:10

DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/04/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 01:09

DECORRIDO PRAZO DE GELSIMAR DIAS DA COSTA
09/04/2025 01:09

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
01/04/2025 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 09:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/04/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 09:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/03/2025 13:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/03/2025 14:02

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
27/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/02/2025 12:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 12:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2025 11:43

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
25/02/2025 13:55

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
19/02/2025 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/02/2025 08:26

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/02/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GELSIMAR DIAS DA COSTA
19/02/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
19/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
28/01/2025 22:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 15:25

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 13:40

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/01/2025 13:01

Decisão interlocutória
24/01/2025 09:40

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:40

Processo Desarquivado
24/01/2025 00:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/01/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 10:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024
23/01/2025 10:33

Juntada de Certidão
23/01/2025 01:29

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
17/12/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE GELSIMAR DIAS DA COSTA
10/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 13:56

Juntada de Petição de petição SIMPLES
04/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição SIMPLES
02/12/2024 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 00:00

Edital

Processo n.º 0600230-15.2022.8.04.3500 Autor: Gelsimar Dias Costa Réus: Map Linhas Aéreas, Passaredo Transportes Aéreos S/A e Voepass Linhas Aéreas SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais promovida por GELSIMAR DIAS DA COSTA, em face de MAP LINHAS AÉREAS, PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A e VOEPASS LINHAS AÉREAS, por motivo de cancelamento de voo por motivo injustificado.

No mov. 36.1 a parte autora requereu a desistência dos réus Passaredo Transportes Aéreos S/A e Voepass Linhas Aéreas, de modo que deve permanecer apenas o réu, Map Linhas Aéreas.

DEFIRO a exclusão dos réus Passaredo Transportes Aéreos S/A e Voepass Linhas Aéreas.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Na espécie, verifico que a lide versa sobre matéria de direito, cuja elucidação dos fatos provém exclusivamente da análise dos documentos acostados aos autos.

Devidamente citada, a ré Map Linhas Aéreas não ofetou contestação.

Desta feita, DECRETO-LHE a revelia na forma do enunciados 11 do FONAJE: ENUNCIADO 11 Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

A relação jurídica existente entre as partes, portanto, é nitidamente consumerista, na qual a parte autora é destinatária final do produto/serviço oferecido pelo requerido, devendo se submeter aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), mormente no que tange à inversão do ônus da prova.

A resolução n.º 400/2016 da ANAC que disciplina a matéria, é taxativa ao determinar as formas que as companhias aéreas devem proceder na forma do art. 20 e seguintes: Art. 20.

O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.

No caso dos autos inexiste prova por parte do Réu de que a parte autora tenha sido imediatamente informada sobre o cancelamento do voo, bem como, também não ficou comprovado que esta estaria recebendo informações a cada 30 (trinta) minutos quanto a previsão do novo horário de partida.

Além do mais, também não restou comprovado que a autor teria sido informado das alternativas do art. 21 da resolução n.º 400/2016 da ANAC: Art. 21.

O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a ESCOLHA SER DO PASSAGEIRO, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.

Parágrafo único.

As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.

Assim, resta configurado flagrante abuso dos réus em negligenciar um direito básico do consumidor, que seria o direito à informação na forma do art. 6.º, III do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Nunca é demais reprisar, que na esfera da legislação consumerista na forma do art. 14 do CDC o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em relação ao quantum indenizatório, registro que a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido.

A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

Assim, o dano moral deve ser fixado em montante suficiente à reparação do prejuízo, levando-se em conta o critério da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra.

Nesse sentido, deve levar em consideração não somente as condições das partes, como também a extensão do dano, tempo em que perduraram seus efeitos e, ter dupla função: punitiva, como decorrência direta da lesão causada aos direitos afetados, e pedagógica, como desestímulo a novas práticas ilícitas por parte da instituição.

Feitas tais considerações, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de efetiva reparação à lesão sofrida, e para cumprir à função pedagógica inerente à medida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pela parte autora, para condenar o réu, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais corrigidos a partir do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, sumula n.º 362 do STJ.

Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.

P.R.I.C.
29/11/2024 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 18:32

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/11/2024 18:32

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/11/2024 13:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/11/2024 00:59

DECORRIDO PRAZO DE GELSIMAR DIAS DA COSTA
31/10/2024 12:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/10/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
31/10/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
29/10/2024 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 13:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:54

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:50

Juntada de COMPROVANTE
19/09/2024 12:28

RETORNO DE MANDADO
18/09/2024 20:52

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/08/2024 10:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/06/2024 09:53

Expedição de Mandado
29/05/2024 13:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/03/2024 20:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/02/2024 13:24

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:23

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
03/02/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
26/01/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GELSIMAR DIAS DA COSTA
14/12/2023 16:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/11/2023 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/02/2023 21:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/01/2023 18:23

Recebidos os autos
03/01/2023 18:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/12/2022 00:00

Edital

Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual Meta 1 CNJ DECISÃO Vistos e etc...

Inicialmente, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95.

Quanto ao pedido de concessão de Tutela.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação para o Requerente.

Ademais, a concessão da antecipação de tutela pretendida poderá acarretar o periculum in mora inverso, em razão da possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, CPC).

Vale ressaltar que há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipada.

Finalmente, a concessão de antecipação de tutela nos Juizados Especiais não é a regra, mas a exceção, devido ao princípio da busca da solução conciliatória entre as partes.

Somente se justificando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quando preenchidos os requisitos para a concessão da mesma.

O que não ocorre nos presentes autos, com isso, indefiro a tutela pretendida.

Ademais, Considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades que integram o microssistema dos juizados especiais, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 10 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa.

A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta.

Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.

Intime-se e cite-se.
21/12/2022 15:52

Decisão interlocutória
13/12/2022 15:27

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
26/09/2022 16:40

Conclusos para despacho
02/06/2022 16:09

Recebidos os autos
02/06/2022 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2022 16:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/06/2022 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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