TJAM - 0601273-33.2021.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA AUGUSTA OLIVEIRA DA SILVA

CPF *44.***.*70-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA AUGUSTA OLIVEIRA DA SILVA

  • 19/04/2023 10:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA AUGUSTA OLIVEIRA DA SILVA

  • 19/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/04/2023 11:11

    ALVARÁ ENVIADO

  • 18/04/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 10:56

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 05/04/2023 18:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/03/2023 09:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 03:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:30

    Decisão interlocutória

  • 27/03/2023 16:54

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 27/03/2023 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 23:29

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 23:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 08/03/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/02/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/02/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA AUGUSTA OLIVEIRA DA SILVA

  • 17/01/2023 10:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2023 09:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Processo: 0601273-33.2021.8.04.6600 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Tarifas Requerente: RAIMUNDA AUGUSTA OLIVEIRA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S/A Vistos etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida em petição que repousa à fl. 25 .1, instada a se manifestar a parte requerida não apresentou Contrarrazões, quedou-se inerte às fls. 38.0 referente a sentença à fl. 21.1.

    Alega em síntese a embargante que há contradição quanto a condenação de multa aplicada para o pagamento da condenação, argumenta ainda que o valor da multa da condenação ocorreria sem necessidade de nova intimação posto que seria imposta após o trânsito em julgado e ao final requereu o provimento dos presentes embargos,

    por outro lado, a parte embargada não apresentou contrarrazões, quedou-se inerte às fls.38.0. É o que importa relatar.

    Passo à decisão.

    Recurso interposto tempestivamente.

    Verifico que o presente recurso não deve ser conhecido, haja vista não estarem presentes os requisitos, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. É o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

    No presente caso, não foram apontados quaisquer obscuridades, contradições, omissões ou erro material,se limitando a embargante a alegar questões de mérito.

    Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante, se limitando tão somente a esta finalidade.

    Os recursos interpostos, portanto, não se coadunam, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC , que, como já mencionado supra, regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração.

    Ex positis, Não conheço dos embargos declaratórios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Local e data registrados no sistema.

    CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA Juiz de Direito

  • 19/12/2022 17:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/10/2022 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA AUGUSTA OLIVEIRA DA SILVA

  • 24/05/2022 20:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:12

    Decisão interlocutória

  • 29/03/2022 10:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/03/2022 16:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/02/2022 18:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/02/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA AUGUSTA OLIVEIRA DA SILVA

  • 06/10/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2021 18:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2021 02:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 08:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/09/2021 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA AUGUSTA OLIVEIRA DA SILVA

  • 11/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA AUGUSTA OLIVEIRA DA SILVA

  • 05/08/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2021 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/06/2021 07:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 23:22

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 19:07

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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