TJAM - 0000162-69.2018.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

HERIV NEO VIEIRA DE OLIVEIRA

CNPJ: 15.820.392/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ: 33.055.146/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2025 11:27

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2025 11:53

    Recebidos os autos

  • 22/02/2025 11:53

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 10:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/12/2024 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2024

  • 06/12/2024 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/12/2024 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 29/11/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA

  • 15/11/2024 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

  • 29/10/2024 13:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2024 15:57

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 16/10/2024 02:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    H.

    V.

    DE OLIVEIRA, representada por HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO em face de BRADESCO SEGUROS S/A.

    Apresentada contestação em evs. 40.1/40.34, o requerido pugnou pela readequação do valor da causa, o que foi deferido e feito por este juízo em ev. 53.1.

    Instada a pagar o valor das custas, a parte autora pugnou pelo parcelamento, o que foi concedido em ev. 69.1, porém, mesmo diante do deferimento a parte autora quedou-se inerte e não efetuou o pagamento. É o relatório.

    DECIDO.

    As despesas com custas processuais devem ser pagas de forma antecipada pela parte autora da demanda, podendo, conforme o caso, se autorizado pelo Magistrado o seu pagamento de forma parcelada, como cito: “Art. 82. [...] § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica”. “Art. 98 [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

    Diferente não é o entendimento da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça - CNGJ, que em seu item 2.14.2, estipula que: “a taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final”.

    Logo, se extrai que a regra é no sentido de que a parte deve pagar as custas, de forma antecipada, podendo ser parcelada durante o curso do processo, conforme prescreve o Códex Processual Civil em vigor, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a suspensão ao pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência financeira.

    A parte requerente, foi intimada através de seu causídico para recolher as custas processuais, contudo, permaneceu inerte.

    Imprescindível salientar que a parte requerida se deu por citada em ev. 39.1 e apresentou defesa voluntariamente de contestação (evs. 40.1/40.34). É inconcebível o cancelamento da distribuição, uma vez que a ocorrência da citação ocasiona a triangularização da relação processual, possibilitando o ingresso do réu ao processo e consequente desenvolvimento de mister da parte demandada e seu patrono.

    Havendo válida instauração da lide, há processo, por isso, a extinção e condenação em honorários advocatícios é medida que se impõe.

    A Condenação em honorários advocatícios é pertinente pelo princípio da causalidade, que determina que os honorários devem ser pagos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - A Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça - CNGJ, em seu item 2.14.2, estabelece que “a taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final”.

    II - Não havendo o pagamento integral das custas iniciais conforme estabelecido pelo Magistrado, à ação deve ser extinta, sem julgamento de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    III - Após a citação é inconcebível o cancelamento da distribuição, uma vez que a citação ocasiona a triangularização da relação processual, possibilitando o ingresso do réu ao processo e consequente desenvolvimento de mister da parte demandada e seu patrono.

    Havendo válida instauração da lide, há processo, por isso, a extinção e condenação em honorários advocatícios é medida que se impõe.

    IV - Sabendo que o juiz aquo atribuiu o valor da causa em R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), condeno a parte recorrida nas custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sob o valor da causa. (TJ-MT 00007776320188110101 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) Tem-se, sobre os honorários, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

    Nesse sentido o STJ coaduna: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    GRADAÇÃO.

    VALOR DA CONDENAÇÃO.

    REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    SÚMULA 7 DO STJ. 1.

    No caso concreto, a causa versa sobre ação revisional de aluguel comercial, tendo sido estabelecido pelas instâncias ordinárias um valor intermediário entre o pedido na inicial e o proposto pelos réus, situação que ensejou a procedência parcial do pedido, com a consequente divisão entre as partes do pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixado com base na diferença dos aluguéis vencidos. 2.

    O Tribunal a quo manteve o entendimento proferido na sentença, apenas majorando o percentual de honorários advocatícios para 15%, ao fundamento de que, na hipótese vertente, a condenação abarca a diferença entre os aluguéis anteriormente pagos e aqueles novos fixados, pois se trata de demanda constitutiva condenatória. 3.

    Não é possível defender que os honorários sucumbenciais reflitam percentual incidente sobre o valor da causa, tendo em vista que a natureza jurídica da presente demanda é constitutiva-condenatória.

    Isso porque houve a constituição de novo valor do aluguel locatícío (efeito constitutivo), com a consequente determinação de pagamento (efeito condenatório). 4.

    O CPC de 2015 estabeleceu, no art. 85, uma gradação ao referenciar os honorários advocatícios, ao asseverar, no parágrafo § 2º, que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.

    Importa dizer que, diante da existência da natureza condenatória do comando eficacial da sentença, deve ser verificado, em primeiro lugar, o valor da condenação; em segundo lugar, o proveito econômico; e, por fim, o valor da causa, isto é, quando não for possível aferir o valor da condenação ou do proveito econômico, para efeito de verificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 5.

    Como, no caso concreto, houve específica condenação, não há que se falar no valor da causa para observar a incidência dos honorários de sucumbência. 6.

    Além disso, é relevante ressaltar que a análise do redimensionamento dos ônus sucumbenciais demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos autos, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, situação que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 7.

    Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1386677 SP 2018/0279448-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2019) Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sob o valor da causa.

    Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas, bem como que remeta os autos à contadoria para expedição da guia de custas finais, nos termos do art. 25, §§2º e 3º da Lei n. 6.646/2023.

    Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

    Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).

    Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

    Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    P.R.I.

  • 15/10/2024 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 18:05

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 25/08/2024 13:51

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 11/08/2024 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 11/08/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA

  • 23/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 17:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2023 17:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA

  • 05/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Manifestou-se o autor às fls. 59.2 a respeito das custas processuais.

    Pois bem.

    Após o início de vigência da Lei n.º 13.105/15 restou facultado ao Juiz, na análise do caso concreto, deferir à parte outras formas de adimplemento das custas processuais, de modo a tornar o encargo processual menos dificultoso, especialmente às pessoas físicas e jurídicas que se encontrem em situação financeira próxima àquela caracterizadora da “necessidade”, na acepção legal do termo, passem por momentânea ou passageira dificuldade financeira, ou, ainda, em razão do próprio valor da despesa, o seu pagamento, de pronto ou de uma só vez, vá trazer maior embaraço financeiro.

    Possível, assim, após análise criteriosa, em aplicação ao disposto nos parágrafos quinto e sexto do art. 99 do novo Código de Processo Civil, a redução percentual das despesas, a concessão com relação a apenas alguns atos do processo, o parcelamento das custas ou o deferimento do pagamento ao final do processo.

    No caso em tela, observo não ter o autor trazido aos autos provas da alegada hipossuficiência, tampouco há que se considerar o relativa discrepância financeira entre o autor e o requerido.

    Noutro norte, considerando que o valor das custas, considerado isoladamente, não enquadra-se no conceito de "irrisório", DEFIRO seu parcelamento.

    Tal se dará em DUAS parcelas, sendo que a primeira deverá ser quitada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

    Deverá a Secretaria, dos pagamentos, certificar-se, para fins de controle.

    Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

  • 20/02/2023 10:47

    Decisão interlocutória

  • 09/02/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 11:29

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 14:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/03/2022 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 08:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/01/2021 14:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/01/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/01/2021 09:23

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

  • 03/08/2020 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 12:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2020 12:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 09:44

    Decisão interlocutória

  • 02/12/2019 11:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/09/2019 13:59

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 29/07/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 15:15

    DECORRIDO PRAZO DE HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA

  • 14/01/2019 15:15

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

  • 07/12/2018 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 07:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2018 13:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:02

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 15:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/10/2018 17:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2018 10:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2018 10:22

    Juntada de SUBSTABELECIMENTO

  • 18/09/2018 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2018 10:56

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 20/08/2018 16:25

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 10/08/2018 12:25

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 12:21

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/08/2018 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/08/2018 15:13

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 31/07/2018 15:01

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 23/07/2018 09:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/07/2018 17:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2018 09:21

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2018 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 08:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2018 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 12:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 08:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/07/2018 08:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/07/2018 08:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2018 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2018 16:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 13:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2018 13:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/03/2018 11:27

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 07:49

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 08/02/2018 09:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 07:05

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 05:57

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 03/02/2018 14:29

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2018 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2018

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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