17/07/2024 15:33

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/12/2023 02:00

Arquivado Definitivamente
28/12/2023 01:59

Juntada de Certidão
28/12/2023 01:50

Processo Desarquivado
28/12/2023 01:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA VIEIRA DE SOUZA
15/09/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/09/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA VIEIRA DE SOUZA
30/08/2023 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2023 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2023 18:57

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 18:57

ALVARÁ ENVIADO
29/08/2023 18:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/08/2023 04:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2023 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 16:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/08/2023 09:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
14/08/2023 09:00

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2023 08:40

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
09/08/2023 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
09/08/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA VIEIRA DE SOUZA
21/07/2023 08:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2023 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 10:25

Decisão interlocutória
23/05/2023 19:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/05/2023 15:54

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2023 13:29

Juntada de Certidão
29/04/2023 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA VIEIRA DE SOUZA
20/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/04/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da presente demanda (Título de Capitalização) e via de consequência, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças/descontos a esse título, sem que haja a devida contratação, sob pena de execução forçada; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 137,28 (cento e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, Lei n. 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
11/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 04:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 11:17

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/03/2023 23:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
21/03/2023 23:09

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/03/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA VIEIRA DE SOUZA
07/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/03/2023 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/02/2023 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2023 00:00

Edital

Vistos, etc., Tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus COVID-19.

Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

Oferecido acordo, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
24/02/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/02/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 12:01

Decisão interlocutória
24/02/2023 08:19

Conclusos para decisão
24/02/2023 08:10

Recebidos os autos
24/02/2023 08:10

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:08

Recebidos os autos
23/02/2023 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2023 12:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/02/2023 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

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