TJAM - 0001456-07.2020.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO CARDOSO BORGES

CPF *19.***.*35-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S/A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

BANCO CETELEM S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 00:00

    Edital

    Vistos, etc.

    Presentes os pressupostos legais HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado conforme termo de fls. , julgando extinto o processo.

    Sem custas em razão do processamento pelo rito descrito na Lei nº 9.099/95.

    Transitada, arquive-se com baixa.

  • 11/01/2025 04:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2025 21:33

    Homologada a Transação

  • 09/01/2025 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2025 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/12/2024 09:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 13/12/2024 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/10/2024 13:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO CETELEM S/A

  • 29/10/2024 13:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO SOCORRO CARDOSO BORGES

  • 26/10/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 10:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 08:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 08:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S/A

  • 16/07/2024 17:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO CARDOSO BORGES

  • 05/07/2024 15:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2024 21:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 00:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2024 13:32

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 15/01/2024 18:21

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/12/2023 22:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/12/2023 13:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/12/2023 16:27

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 23/04/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S/A

  • 30/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO CARDOSO BORGES

  • 14/03/2023 07:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 07:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 09:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2023 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 22:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2023 00:00

    Edital

    Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a quitação do contrato de empréstimo consignado ora contestado; (ii) DETERMINAR que o Requerido se abstenha de efetuar novos descontos no contracheque da parte autora, referente ao empréstimo ora contestado.

    Para tanto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido, limitado a 10 (dez) descontos, sem prejuízo da restituição em dobro do valor descontado; (iii) DETERMINAR que em se apurando excedente (em liquidação de sentença) dos descontos em relação ao montante devido pelas dívidas geradas pelos empréstimos, a instituição financeira restitua em dobro o valor auferido, descontadas/compensadas as referidas remunerações pelo serviços usufruídos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, desde a data do efetivo prejuízo/descontos indevidos (Súmula 43 do STJ); (iv) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre tal verba juros de 1% ao mês a contar da citação (art.405, CC) e correção monetária a contar desta data (S.362, STJ); Sem custas e honorários advocatícios, salvo recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 27/02/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 09:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2023 15:00

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 14/09/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 09:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/03/2022 13:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/08/2021 10:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/03/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S/A

  • 17/03/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 15:41

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/02/2021 15:41

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/11/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 09:47

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 09:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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