TJAM - 0600970-39.2021.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

DIEGO ILIDIO DE SOUZA THOMPSON

CPF *54.***.*86-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 09:25

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 18/07/2024 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/07/2024 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/07/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ILIDIO DE SOUZA THOMPSON

  • 16/07/2024 17:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/07/2024 15:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/07/2024 00:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2024 12:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2024 09:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/05/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ILIDIO DE SOUZA THOMPSON

  • 19/04/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ILIDIO DE SOUZA THOMPSON

  • 19/04/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ILIDIO DE SOUZA THOMPSON

  • 12/04/2024 18:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 08:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2024 08:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2024 08:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 11:36

    ALVARÁ ENVIADO

  • 06/02/2024 11:52

    Homologada a Transação

  • 30/01/2024 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/01/2024 18:08

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/12/2023 21:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/12/2023 10:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/12/2023 17:52

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/12/2023 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 01:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 09:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ILIDIO DE SOUZA THOMPSON

  • 23/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/03/2023 11:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2023 18:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2023 15:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:00

    Edital

    Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: (i) CONDENAR o Requerido a se abster de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à tarifa de pacote de serviços contestada, devendo oferecer os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução do BACEN 3.919/10.

    Para tanto, fixo o prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos, sem prejuízo da restituição em dobro do valor descontado; (ii) CONDENAR o Requerido a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado, perfazendo o total de R$ 1.928,98, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, incidindo sobre tal verba juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar dos descontos (art.398, CC e Súmulas 43 e 54, do STJ); (iii) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo sobre tal verba juros de 1% ao mês a contar da citação (art.405, CC) e correção monetária a contar desta data (S.362, STJ); Sem custas e honorários advocatícios, salvo recurso, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 27/02/2023 09:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/02/2023 14:22

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 16/02/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ILIDIO DE SOUZA THOMPSON

  • 22/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 11:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 17:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/09/2022 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 11:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/05/2022 13:04

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 15:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/08/2021 02:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/08/2021 13:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/08/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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