TJAM - 0601112-56.2023.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

EVERTON MOLINA BENITES

CPF *75.***.*08-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 12/09/2024 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/09/2024 08:23

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON MOLINA BENITES REPRESENTADO(A) POR DENILSON MARREIRA PINTO

  • 26/08/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, movida por EVERTON MOLINA BENITES em desfavor do ESTADO DO AMAZONAS.

    Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1.

    Contestação em ev. 16.1.

    Em ev. 49.1, a parte autora manifestou-se pela desistência do feito.

    A ré que já havia apresentado contestação e se manifestou-se em ev. 52.1, não se opondo ao arquivamento, desde que haja condenação em honorários advocatícios. É o quanto basta relatar.

    Decido.

    O pedido de desistência merece ser acolhido, eis que preenche os requisitos legais, assim, o homologo por sentença, nos termos do artigo 200, § único do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA informada em ev. 49.1, e, por con-seguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios os quais fixo em 10 % do valor atualizado da causa em favor dos patronos da ré, consoante artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida e o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

    P.

    R.

    I.

    Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

  • 15/08/2024 16:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 08:36

    Extinto o processo por desistência

  • 13/08/2024 09:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 10/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2024 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 09:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2024 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 18/04/2024 11:36

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 11:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/04/2024 11:36

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/04/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

    Humaitá, 11 de Abril de 2024.

    CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

  • 11/04/2024 09:31

    Declarada incompetência

  • 11/04/2024 09:13

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 08/04/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2024 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2024 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 24/01/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 19:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para o polo passivo, para especificação de provas ou diligências pendentes, com fundamentação acerca da pertinência e necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, § único); 2.

    Não havendo provas a serem produzidas, seja por não terem sido especificadas, seja por terem sido indeferidas, sinaliza-se desde já a intenção deste Juízo de proceder ao julgamento antecipado do feito; 3.

    Cumpra-se, de ofício, o disposto no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil; 4.

    Oportunamente, façam-se conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

  • 02/08/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 12:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 16/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON MOLINA BENITES REPRESENTADO(A) POR DENILSON MARREIRA PINTO

  • 16/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 19:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 11:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2023 11:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 20/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON MOLINA BENITES REPRESENTADO(A) POR DENILSON MARREIRA PINTO

  • 20/04/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 04/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 26/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON MOLINA BENITES REPRESENTADO(A) POR DENILSON MARREIRA PINTO

  • 16/03/2023 20:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 09:39

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 14:33

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 13/03/2023 13:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2023 20:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 10:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Defiro ao polo ativo a gratuidade de justiça; 2.

    Cite-se o polo passivo para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, contestar a ação, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos; 3.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 17/02/2023 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 08:34

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 08:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 19:00

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2023 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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