13/09/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 10:16

ALVARÁ ENVIADO
14/08/2023 10:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/08/2023 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/07/2023 20:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2023 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 11:00

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/07/2023 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/07/2023 16:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE CREUSA LELIS DA SILVA
12/07/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2023 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/06/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2023 02:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2023 10:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/06/2023 19:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/05/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA REJEITÁ-LOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/05/2023 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2023 12:36

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
09/05/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2023 20:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE CREUSA LELIS DA SILVA
21/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2023 03:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO das cobranças a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominadas TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO, CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE e TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 2.634,64 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

De igual modo, defiro o pedido de tutela de urgência, posto que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

A probabilidade do direito é patente diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, mormente o descumprimento do dever de informação pelo requerido e a ausência de comprovação da pactuação da cobrança.

Outrossim, o perigo de dano é nítido quando considerado que a continuidade dos descontos pode vir a afetar a subsistência do Requerente.

Isto exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o cancelamento do desconto referente à cesta básica de serviços.

O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Turma Recursal.

Sem honorários.

Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/02/2023 09:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/02/2023 17:18

Recebidos os autos
24/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:13

Recebidos os autos
24/02/2023 17:13

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
23/02/2023 13:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/02/2023 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2023 10:27

Juntada de Petição de contestação
18/02/2023 21:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE CREUSA LELIS DA SILVA
17/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/02/2023 21:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2023 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/02/2023 09:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/02/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 09:49

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/01/2023 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 11:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/01/2023 17:08

Recebidos os autos
24/01/2023 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2023 17:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/01/2023 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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