25/09/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 14:53

ALVARÁ ENVIADO
22/09/2023 14:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/09/2023 09:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/09/2023 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 14:49

Juntada de Certidão
04/08/2023 21:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE AGENOR GUILHERME DA SILVA
06/07/2023 23:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGENOR GUILHERME DA SILVA
04/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/06/2023 02:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
06/06/2023 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/05/2023 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2023 13:09

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/05/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/05/2023 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 11:20

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/03/2023 20:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2023 19:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2023 03:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO das cobranças a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominadas TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO e TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 3.109,48 (três mil cento e nove reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

De igual modo, defiro o pedido de tutela de urgência, posto que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

A probabilidade do direito é patente diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, mormente o descumprimento do dever de informação pelo requerido e a ausência de comprovação da pactuação da cobrança.

Outrossim, o perigo de dano é nítido quando considerado que a continuidade dos descontos pode vir a afetar a subsistência do Requerente.

Isto exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o cancelamento do desconto referente à cesta básica de serviços.

O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Turma Recursal.

Sem honorários.

Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Envira, data registrada no sistema.

GONÇALO BRANDÃO DE SOUSA Juiz de Direito
28/02/2023 09:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/02/2023 17:07

Recebidos os autos
24/02/2023 17:07

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
23/02/2023 15:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/02/2023 21:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGENOR GUILHERME DA SILVA
17/02/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/02/2023 12:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2023 10:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/02/2023 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 10:15

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/01/2023 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/01/2023 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2023 11:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/01/2023 16:51

Recebidos os autos
19/01/2023 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2023 16:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/01/2023 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600049-32.2023.8.04.4000

Delcinete Jurema de Franca

Banco Bradesco S/A

Advogado: Antonio Sergio Blasquez de SA Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 19/01/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0600354-34.2023.8.04.3800

Marcio Ney Vieira Brandao

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilker Almeida do Amaral

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 13/01/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0600100-43.2023.8.04.4000

Francisco Montefusco Dourado

Banco Bradesco S/A

Advogado: Layze Blasquez de SA Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/01/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0601487-44.2021.8.04.5300

Antonia Nunes dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/10/2021 00:02

Exibir Processo

Processo nº 0601374-60.2023.8.04.3800

Ana Souza da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/02/2023 10:06

Exibir Processo