25/09/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 10:08

Juntada de Certidão
19/09/2023 11:54

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2023 11:52

ALVARÁ ENVIADO
19/09/2023 11:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/09/2023 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/08/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EDES MENDES DE SOUZA
21/08/2023 07:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2023 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 10:18

Juntada de Certidão
16/08/2023 19:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDES MENDES DE SOUZA
04/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/06/2023 02:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 19:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDES MENDES DE SOUZA
06/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2023 13:05

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/05/2023 14:01

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/03/2023 05:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2023 05:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominadas TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO, TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1 e CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 2.391,44 (dois mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

De igual modo, defiro o pedido de tutela de urgência, posto que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

A probabilidade do direito é patente diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, mormente o descumprimento do dever de informação pelo requerido e a ausência de comprovação da pactuação da cobrança.

Outrossim, o perigo de dano é nítido quando considerado que a continuidade dos descontos pode vir a afetar a subsistência do Requerente.

Isto exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o cancelamento do desconto referente à cesta básica de serviços.

O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Turma Recursal.

Sem honorários.

Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/02/2023 09:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/02/2023 16:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
23/02/2023 16:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/02/2023 21:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDES MENDES DE SOUZA
18/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/02/2023 17:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/02/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 12:12

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/01/2023 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/01/2023 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2023 12:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/01/2023 12:17

Recebidos os autos
19/01/2023 12:17

Juntada de Certidão
19/01/2023 09:59

Recebidos os autos
19/01/2023 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2023 09:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/01/2023 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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