TJAM - 0603551-47.2022.8.04.4700

1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA PACHECO

CPF *01.***.*96-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2025 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/02/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA PACHECO

  • 06/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2024 18:13

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2024 22:42

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 12/11/2024 19:28

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/08/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2024 14:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/08/2024 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024

  • 31/07/2024 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/06/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/05/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA PACHECO

  • 12/05/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2024 08:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de salário-maternidade, consoantes parâmetros abaixo discriminados.

    Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Publique-se e intime-se.

  • 29/04/2024 09:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/04/2024 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 12/03/2024 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2024 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 10:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 13:58

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2023 22:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 09:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/10/2023 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/09/2023 00:00

    Edital

    Considerando que para o julgamento do presente feito faz-se necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme requestado pela parte autora no seq.41.1, determino, conforme os termos do art.1º, §1º, da Portaria 2.483/2022-PTJ[1], a redistribuição dos autos à vara de origem, sem prejuízo de novo encaminhamento do feito quando realizada a audiência.  Cumpra-se com as cautelas de praxe.

  • 27/09/2023 18:44

    Declarada incompetência

  • 14/09/2023 19:19

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2023 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 16:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:00

    Edital

    Anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista, no caso em exame, a matéria ser eminentemente de direito e não haver necessidade de produção de outras provas.

    Intimem-se as partes para eventual manifestação em cinco dias, a fim de que não suscitem tese de julgamento surpresa.

    Transcorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação ou, existindo manifestação (com concordância), remetam-se os autos conclusos em fila de sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 31/08/2023 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 18:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 01/08/2023 13:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/07/2023 09:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA PACHECO

  • 20/07/2023 08:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2023 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 09:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2023 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    De início, chamo o feito à ordem e torno sem efeito decisão anterior que, por objeto, determinava a realização de audiência de instrução e julgamento.

    Isso se dá em atenção à duração razoável do processo e em adequação à recente Portaria nº. 2301, de 06/06/2023 – PTJ/TJAM (que excetua a atuação deste Núcleo Previdenciário em ações que necessitem de audiência de instrução e julgamento, perícia médica e social).

    Cite-se o Réu.

  • 13/06/2023 19:32

    Decisão interlocutória

  • 08/06/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Em observância a Portaria N.º02/2019 efetivada conjuntamente entre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e a Procuradoria Federal no Estado, passo as seguintes determinações: À serventia para verificar e pautar audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes para o ato; Realizada a referida audiência cite-se a parte requerida, por intermédio de seu procurador devidamente cadastrado nos autos, para apresentar, caso queira, contestação no prazo de 30 (trinta) dias; Decorrido o prazo e apresentada contestação ou proposta de acordo pelo requerido intime-se a parte requerente para manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias; Encerrado os prazos e havendo as manifestações na ordem devida voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 14/04/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 20:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/03/2023 08:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO

    Vistos.

    Para fins de impulsionar o feito, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo a juntada dos documentos abaixo, sob pena de extinção do feito, eis que, conforme atual redação da Lei n. 8.213/1991, trata-se de documentação essencial para concessão do benefício requerido.

    Juntar autodeclaração da sua condição de segurado especial no formato anexo da Instrução Normativa – IN nº 128/PRES/INSS, de 28 de março de 2022, conforme a hipótese em que se enquadrar (rural, pescador rural, seringueiro ou extrativista).

    O formulário está disponível na página eletrônica - https://bit.ly/3I49fu1 2.

    Juntar documentos que corroborem sua alegada condição de segurado especial: 2.1 Documentos referidos no art. 116 da Instrução Normativa – IN PRES/INSS nº 128/2022 2.2 Informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso.

    Oportuno mencionar que a parte autora também poderá juntar outros documentos, não expressamente relacionados.

    Intime-se e cumpra-se.

  • 27/02/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2022 08:03

    Recebidos os autos

  • 30/12/2022 08:03

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 22/12/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2022 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2022 11:01

    Declarada incompetência

  • 29/11/2022 21:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/10/2022 11:34

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 08:55

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 08:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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