TJAM - 0602279-61.2022.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2025 01:26
DECORRIDO PRAZO DE RITA D AVILA BARROS
-
21/02/2025 01:26
DECORRIDO PRAZO DE RITA D AVILA BARROS
-
13/02/2025 11:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/02/2025 11:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2025 13:29
Arquivado Definitivamente
-
11/02/2025 13:28
Juntada de Certidão
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11/02/2025 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2025 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 01:24
DECORRIDO PRAZO DE RITA D AVILA BARROS
-
03/02/2025 15:40
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
03/02/2025 15:40
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
30/01/2025 11:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/01/2025 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 11:58
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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22/01/2025 11:54
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
13/11/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
03/10/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE RITA D AVILA BARROS
-
22/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2024 22:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2024 09:59
PROCESSO SUSPENSO
-
11/09/2024 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/09/2024 09:59
Juntada de INFORMAÇÃO
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05/07/2024 18:46
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
11/12/2023 21:48
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
03/08/2023 10:24
Recebidos os autos
-
03/08/2023 10:24
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
19/07/2023 18:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/07/2023 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/07/2023 17:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/07/2023 14:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/07/2023 16:52
Conclusos para decisão
-
12/07/2023 16:52
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/07/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
17/06/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE RITA D AVILA BARROS
-
08/06/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/05/2023 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2023 11:20
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 19:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/05/2023 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 13:31
Juntada de Certidão
-
12/05/2023 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2023 16:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/04/2023 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2023 21:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 20:56
Conclusos para decisão
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14/04/2023 20:56
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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14/04/2023 20:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
-
14/04/2023 20:54
Juntada de Certidão
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12/04/2023 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/03/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE RITA D AVILA BARROS
-
22/03/2023 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 17:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/03/2023 17:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
13/03/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2023 18:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2023 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2023 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 00:00
Edital
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de salário-maternidade, consoantes parâmetros abaixo discriminados.
Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.
Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.
Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.
Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).
Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.
Publique-se e intime-se.
Espécie: Salário Maternidade Rural DIB: 30.01.2021 DIP: 30.01.2021 RMI: A calcular Nome do Beneficiário: Rita D Avila Barros CPF: º *04.***.*40-69 Nome da criança: Maria Elizabeth Davila Santos Data do Ajuizamento: 22/09/2022 Data da Citação: 27/10/2022 Percentual de Honorários de Sucumbência: 10% (dez por cento) Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal -
27/02/2023 17:24
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/02/2023 14:36
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
-
30/01/2023 11:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/11/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RITA D AVILA BARROS
-
07/11/2022 13:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/11/2022 16:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/11/2022 16:53
RENÚNCIA DE PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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06/11/2022 16:52
RENÚNCIA DE PRAZO DE RITA D AVILA BARROS
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27/10/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 20:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/10/2022 20:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
16/10/2022 20:50
Juntada de Certidão
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16/10/2022 20:47
Recebidos os autos
-
16/10/2022 20:47
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
16/10/2022 20:32
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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16/10/2022 18:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/10/2022 18:16
Recebidos os autos
-
16/10/2022 18:16
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 15:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
07/10/2022 12:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
07/10/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 12:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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07/10/2022 12:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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22/09/2022 12:44
Recebidos os autos
-
22/09/2022 12:44
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 11:21
Recebidos os autos
-
22/09/2022 11:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/09/2022 11:21
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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22/09/2022 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2023
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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