22/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/07/2023 06:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2023 15:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE BEATRIZ GARCIA TORRES SOLIMÕES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
06/07/2023 15:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2023 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 08:27

CONCEDIDO O PEDIDO
29/06/2023 09:36

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/06/2023 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 10:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2023 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/05/2023 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Defiro a epedição do valor incontroverso.

Intime-se a parte executada, através de seu advogado, por via eletrônica, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523, caput, do CPC/15.

Caso a parte não tenha procurador constituído nos autos, ou seja representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, intime-se por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II).

Tratando-se a parte executada de empresa pública ou privada, que não tenha procurador constituído nos autos, intime-se por via eletrônica, salvo na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte (CPC, art. 246, § 1º c/c art. 513, § 2º, III e Provimento nº. 274 - CGJ/AM).

Se for verificado que o executado tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-o por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV).

Na hipótese do requerimento para instauração da execução ter sido formulado após um ano to trânsito em julgado da sentença, promova-se a intimação na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 4º do CPC.

Advirta-se a parte executada que após o decurso do prazo de 15 (dias) para o pagamento, terá início o prazo para oferecimento, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova avaliação (CPC, art. 525, caput).

Não satisfazendo a execução (pagamento), após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias , expeça-se mandado de penhora e avaliação, e atualize-se o débito de modo a acrescer multa de dez por cento e, também, honorários advocatícios na ordem de dez por cento.

Não sendo encontrada a devedora, autorizo o arresto dos bens necessários à satisfação da execução.

Além disso, advirta-se o executado que o não pagamento poderá resultar na sua inscrição em cadastros de inadimplentes, tais como SPC e SERASA, caso o exequente requeira (CPC, art. 782, § 3º), bem como no protesto da decisão judicial transitada em julgado, após transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517).

Decorrido o prazo ou caso o executado apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/15, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias úteis.

Caso a parte não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, ou exceção de pré-executividade, e não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte para o recolhimento dos valores referentes à prática do ato via BACENJUD, conforme a Tabela III, item 9, da Portaria nº. 116 de 2017.

Após o recolhimento, proceda-se à consulta e atos de constrição inerentes à tutela executiva, limitado o bloqueio ao valor apresentado na memória de cálculo pelo exequente, acrescido de multa e honorários advocatícios.
09/05/2023 17:52

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/05/2023 09:27

CONCEDIDO O PEDIDO
25/04/2023 22:03

Conclusos para decisão
24/04/2023 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
19/04/2023 11:11

Recebidos os autos
19/04/2023 11:11

Juntada de Certidão
14/04/2023 19:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2023 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 12:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2023 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/04/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/03/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/03/2023 10:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE BEATRIZ GARCIA TORRES SOLIMÕES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
03/03/2023 06:40

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/03/2023 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2023 05:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2023 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais, em dobros, dos valores desembolsados pela parte autora (CESTA UNIVERSITÁRIA" e "CESTA CLASSIC 1"), sobre os quais deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir desta data, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; e, c) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à cesta básica de serviços (CESTA UNIVERSITÁRIA" e "CESTA CLASSIC 1").

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos; Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/03/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/03/2023 09:12

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/02/2023 12:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
24/02/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 11:06

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/02/2023 03:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/02/2023 08:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/02/2023 17:33

Recebidos os autos
07/02/2023 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2023 17:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/02/2023 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

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