TJAM - 0601306-16.2021.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

EDIMILSON DA COSTA LEITE

CPF *02.***.*40-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 11/02/2022 14:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 20:39

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDIMILSON DA COSTA LEITE

  • 07/02/2022 20:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2022 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 31/01/2022 12:24

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 29/01/2022 18:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/01/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 14:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/11/2021 21:17

    Decisão interlocutória

  • 26/11/2021 10:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2021 20:35

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 20:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 23/11/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 13/11/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 07/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 11:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2021 08:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a invalidade dos contratos EMPRESTIMO SOBRE A RMC e RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC (cartão de crédito consignado) entabulados entre as partes e, por conseguinte, determinar a suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$500,00 para cada descumprimento e devolução em dobro dos valores descontados; CONDENAR a parte requerida à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas pelo consumidor (R$6.495,87), as quais, abatidas do montante recebido (R$ 1.527,88), perfazem o valor de R$4.970,62.

    Juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC ambos a partir da citação; CONDENAR o requerido ao pagamento à título de compensação por danos morais a quantia de R$2.500,00.

    Juros de mora de 1%, a partir da citação e correção pelo INPC, a partir do arbitramento.

    Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1° grau, na forma do art. 54, caput, da lei n° 9.099/95.

    Intimem-se.

  • 26/10/2021 15:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 20:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/10/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 19:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDIMILSON DA COSTA LEITE

  • 15/10/2021 19:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 15:22

    Decisão interlocutória

  • 09/10/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2021 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
19/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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