TJAM - 0600268-21.2023.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

ENOQUE MUNIZ MENDES

CPF *18.***.*16-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 02:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ENOQUE MUNIZ MENDES

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Considerando a informação da parte promovida de que pagou o valor a que foi condenada por sentença, julgo extinto o feito de cumprimento de sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado em nome do patrono da parte autora, conforme requerido à mov. 31.1, desde que tenha poderes para tanto.

    P.R.I. e, após, arquivem-se.

  • 16/05/2023 13:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 10:31

    ALVARÁ ENVIADO

  • 20/04/2023 11:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2023 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 10:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/04/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 03:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 14:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/03/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 22/03/2023 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/03/2023 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/03/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/03/2023 16:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ENOQUE MUNIZ MENDES

  • 21/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2023 04:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2023 00:00

    Edital

    À vista do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) reconhecer a prescrição da pretensão das parcelas anteriores a 23.01.2018; b) DECLARAR INEXIGÍVEL as exações “TARIFA BANCARIA CESTA B.

    EXPRESSO 1” e DETERMINAR ao réu que se abstenha de desconta-las da conta bancária do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valores descontados a partir de 23.01.2018, a título de repetição de indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso.

    Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015 d) CONDENAR a parte réu BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    P.R.I.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 05/03/2023 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 13:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/03/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/02/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2023 16:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2023 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 20:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2023 17:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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