TJAM - 0600234-27.2023.8.04.3400

1ª instância - Vara da Comarca de Canutama

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Polo Ativo

Partes

VALDECY CHAVES DA COSTA

CPF *42.***.*91-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECY CHAVES DA COSTA

  • 21/05/2024 08:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/05/2024 14:44

    ALVARÁ ENVIADO

  • 15/05/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 03:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 09:48

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECY CHAVES DA COSTA

  • 26/04/2024 13:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por Valdecy Chaves da Costa em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados.

    O Requerente pleiteia a devolução de descontos indevidos efetuados pelo requerido, com repetição de indébito.

    Ainda, alegou ter sofrido danos morais em decorrência dos descontos.

    Já foi proferida sentença favorável ao autor que pediu cumprimento de sentença (27.1) auferido.

    Entretanto, conforme item 31.1, o Requerido apresentou minuta de Acordo, devidamente assinada pelo patrono do Requerente, onde se comprometeu ao pagamento de R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais), destinado às satisfações das pretensões do Autor.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    A prática da conciliação e mediação, como forma alternativa de solução de conflitos, é extremamente estimulada pelo Poder Judiciário, sendo, inclusive, a orientação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça e nossos Tribunais Superiores; sendo incumbência do juiz “V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (Art. 139).

    Verifico que o acordo preenche os requisitos legais, sendo equilibrado e proporcional, atendendo à deliberação da vontade entre os particulares.

    Há o respeito ao binômio necessidade/capacidade.

    Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, sendo título executivo judicial e, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III do CPC.

    Arquivem-se com as cautelas de praxe.

    Cumpra-se.

  • 25/04/2024 09:15

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 24/04/2024 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 08:18

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/03/2024 03:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 00:00

    Edital

    DESPACHO Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário, conforme parâmetros sentenciados em item 18.1, atendendo aos pedidos do movimento 27.1, com os devidos comprovantes.  Cumpra-se.

  • 23/03/2024 08:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/03/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 08:49

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 08:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/03/2024 08:44

    Processo Desarquivado

  • 19/03/2024 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 10:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

  • 22/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECY CHAVES DA COSTA

  • 08/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2023 09:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa bancária “Seguro Prestamista” e afins, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$359,02 (trezentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor já corrigido conforme correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos contados dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

  • 19/06/2023 00:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/06/2023 08:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECY CHAVES DA COSTA

  • 23/05/2023 20:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/05/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2023 00:00

    Edital

    determino a citação da Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como proposta concreta de acordo, se houver.

  • 01/03/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/02/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 16:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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