TJAM - 0604370-23.2022.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

JOAO LOPES DA SILVA FILHO

CPF *17.***.*96-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S. A.

CNPJ: 60.746.948/3202-90

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LOPES DA SILVA FILHO

  • 13/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/07/2023 08:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2023 19:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2023 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 12:53

    ALVARÁ ENVIADO

  • 14/06/2023 02:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 00:00

    Edital

    Considerando a informação da parte promovente de que o banco promovido pagou integral e satisfatoriamente o valor o qual foi condenado por sentença, julgo extinto o feito de cumprimento de sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

  • 06/06/2023 10:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2023 09:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 05/06/2023 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 11:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 09:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2023 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 20:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/04/2023 02:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 13:24

    Processo Desarquivado

  • 27/04/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 08:08

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 08:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 27/04/2023 08:07

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/04/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LOPES DA SILVA FILHO

  • 20/04/2023 19:59

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 20/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 02:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/03/2023 10:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LOPES DA SILVA FILHO

  • 21/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LOPES DA SILVA FILHO

  • 21/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/03/2023 14:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 11:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 08:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 16:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2023 04:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2023 00:00

    Edital

    À vista do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) reconhecer a prescrição da pretensão das parcelas anteriores a 08.12.2017; b) DECLARAR INEXIGÍVEL as exações “TARIFA BANCARIA CESTA B.

    EXPRESSO 1” e DETERMINAR ao réu que se abstenha de desconta-las da conta bancária do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valores descontados a partir de 08.12.2017, a título de repetição de indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso.

    Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015 d) CONDENAR a parte réu BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    P.R.I.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 05/03/2023 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 13:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/02/2023 11:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 09:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/02/2023 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2023 03:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/12/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2022 10:34

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/12/2022 10:33

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/12/2022 08:03

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 08:03

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 11:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/12/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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