24/07/2025 08:29

Expedição de Mandado
23/07/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
21/07/2025 04:46

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Defiro o prazo de 10 (dias) dias ao autor, para apresentar comprovante de pagamento de custas das diligências solicitadas na mov. 88.1.

Intime-se.

Itacoatiara, data da assinatura eletrônica.
18/07/2025 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 17:08

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2025 02:46

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
17/07/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
17/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2025 03:19

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
08/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025).
07/07/2025 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 13:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2025 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2025 16:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
18/06/2025 13:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO.

Expeça-se carta precatória para cumprimento, ao endereço apresentado pelo autor nos autos, condicionado ao pagamento de custas processuais necessárias.

Cumpra-se.

NAIA MOREIRA YAMAMURA, Juíza de Direito.
10/06/2025 16:53

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
16/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:30

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:28

Juntada de Certidão
07/12/2024 07:47

Juntada de Certidão
18/11/2024 00:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/11/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
11/10/2024 07:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/08/2024 13:19

Expedição de Carta precatória
22/08/2024 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
20/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
07/08/2024 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
02/08/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
25/07/2024 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 11:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2024 09:01

Juntada de Petição de petição SIMPLES
28/06/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
20/06/2024 07:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 10:55

Juntada de Certidão
19/06/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
18/06/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 14:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2024 14:36

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2024 16:39

RETORNO DE MANDADO
20/03/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 11:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
04/12/2023 20:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/11/2023 11:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/11/2023 11:31

Expedição de Mandado
16/11/2023 10:51

Juntada de INFORMAÇÃO
16/11/2023 10:47

Juntada de Ofício EXPEDIDO
16/11/2023 10:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
14/11/2023 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
01/11/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
31/10/2023 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2023 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2023 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 11:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/06/2023 11:21

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2023 15:46

RETORNO DE MANDADO
16/03/2023 08:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/03/2023 16:00

Expedição de Mandado
13/03/2023 12:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2022 23:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/10/2022 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
15/09/2022 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2022 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2022 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 08:39

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2022 13:51

RETORNO DE MANDADO
03/05/2022 13:48

Juntada de Certidão
27/04/2022 08:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/04/2022 12:20

Expedição de Mandado
05/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
18/03/2022 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 14:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 11:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2021 21:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/10/2021 00:00

Edital

DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, já qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar, no rito do Decreto-lei n. 911/1969, em face de WALCINEI MARTINS DA SILVA, objetivando a busca e apreensão de veiculo da marca Moto HONDA POP 110l PRETA, chassi 9C2JB0100HR511463, modelo 2017, ano 2017, S/PLACA, em vista da mora da requerido quanto ao adimplemento do contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária dos meses das parcelas vencidas nos meses de citados na inicial e vincendas, em contrato de alienação fiduciária envolvendo este veículo como garantia do financiamento.

Requer o autor, desde logo, a concessão de medida liminar, uma vez presentes os requisitos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969. É o breve relato.

Decido.

A alienação fiduciária em garantia é uma espécie contratual bastante peculiar, na medida em que encerra garantia pela qual o devedor fiduciante figura na qual se enquadra o ora requerido - , no objetivo de garantir o adimplemento de uma obrigação e de manter-se na posse direta do bem objeto desta, obriga-se a transferir a propriedade de um bem ou a titularidade de um direito ao credor fiduciário papel aqui ocupado pela requerente.

Nesse ponto, em não sendo cumprida a obrigação, o domínio, que tem até então um caráter resolúvel, tornar-se-á definitivo, consolidando-se.

Sob tais parâmetros, afigura-se bastante para o deferimento da medida liminar e, por conseguinte, para a busca e apreensão do bem acima referido a comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969, o que ocorre perfeitamente na espécie, haja vista os documentos acostados à inicial, com a notificação extrajudicial do devedor e a demonstração de sua mora em cumprir suas obrigações contratuais.

Assevere-se que esta medida tem amplo apoio na jurisprudência.

Vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR.

REQUISITOS.

MORA NÃO COMPROVADA.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

VEDAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A autorização da busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, está condicionada à ocorrência da mora e de sua notificação na forma legal, sendo que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento de uma prestação ou de toda a dívida e a sua comprovação se dá protesto do titulo, se houver, ou pela notificação feita, extrajudicialmente, mediante envio de carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. 2.

Todavia, na espécie, o Juízo a quo consignou que houve redirecionamento dos encargos em sede de ação revisional, de modo que, até a liquidação da sentença, a mora não está definitivamente configurada Dessa forma, não cabe a este Superior .

Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide.

Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional. 3.

Agravo regimental improvido.(STJ 4ª Turma, AgRg no RESP 985525/RS, rel.

Min.

Hélio Quaglia Barbosa, j. 18.12.2007, unânime, DJU 11.2.2008, p. 1) (grifo nosso) Assim, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado na inicial.

Oficie-se ao Departamento competente, ordenando a restrição à circulação, e autorizando o recolhimento do bem pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário.

Expeça-se mandado de cumprimento e de intimação da liminar e de citação da requerida, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora.

Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor ora requerente.

Por fim, o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da data de execução da liminar, sob pena de revelia.

Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, no endereço declinado nos autos.
26/10/2021 18:20

Decisão interlocutória
18/10/2021 13:38

Conclusos para decisão
18/10/2021 08:40

Recebidos os autos
18/10/2021 08:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/10/2021 08:58

Recebidos os autos
15/10/2021 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2021 08:58

Distribuído por sorteio
15/10/2021 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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