TJAM - 0600507-13.2021.8.04.3000

1ª instância - Vara da Comarca de Boa Vista do Ramos

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Polo Ativo

Partes

LUZIA AUGUSTA GADELHA DE SOUZA

CPF *16.***.*69-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA AUGUSTA GADELHA DE SOUZA

  • 24/03/2022 06:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2022 13:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/03/2022 20:13

    Extinto o processo por desistência

  • 22/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA AUGUSTA GADELHA DE SOUZA

  • 21/03/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/03/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 05:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2022 05:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 13:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 11:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/02/2022 20:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/02/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 28/01/2022 05:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    De proêmio, INDEFIRO o pedido de produção de prova pelo réu consistente no depoimento pessoal da parte Autora.

    Com efeito, a questão submetida ao acertamento jurisdicional não demanda a produção de tal tipo de prova, uma vez que incumbia à instituição Ré a adoção de procedimentos eficazes para assegurar o correto atendimento ao dever de prestação de informação plena e clara sobre as possibilidades contratuais e direitos básicos do consumidor.

    Outrossim, ao pleitear a produção da prova o Réu não explicitou a sua imprescindibilidade, tampouco justificou a sua utilidade indicando o fato da vida que seria objeto da prova pleiteada.

    DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL Suscita o Requerido a ocorrência da prescrição trienal.

    Ocorre que o caso em tela envolve matéria afeta à falha na prestação de serviços bancários.

    Sobre o tema, o STJ definiu que se aplica o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição nas controvérsias de relações bancárias.

    Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

    ART. 27 DO CDC.

    PRECEDENTES.

    TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

    DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

    ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

    A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

    Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

    Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) (grifo próprio) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

    ART. 27 DO CDC.

    PRECEDENTES.

    TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

    DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

    ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

    A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

    Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

    Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) (grifo próprio) O ingresso desta demanda se deu no dia 12/07/2021.

    Aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, na forma da fundamentação, somente há prescrição a ser reconhecida na presente demanda dos valores cobrados cujos lançamentos se deram em 12/07/2016.

    DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR Aponta o Requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

    Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.

    Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa.

    Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

    Além do mais, a própria contestação apresentada revela a resistência à pretensão autoral, negada pelo Requerido.

    Rejeito a preliminar.

    Portanto, passo ao julgamento antecipado do mérito conforme art. 355, I do CPC.

    No mérito, o pedido é improcedente.

    DA ANÁLISE DA TARIFA “MORA CREDITO PESSOAL” A Requerente comprovou que o Promovido efetuou diversos descontos em sua conta bancária, notadamente relativos a débitos com a denominação citada anteriormente, contra os quais se insurge por afirmar que não firmou nenhum contrato nem autorizou qualquer lançamento daquela natureza em sua conta bancária.

    Por outro lado, o banco Promovido comprovou que a Requerente firmou consigo contrato de empréstimo bancário, cujos descontos de verbas moratórias decorreram do fato de a conta bancária da Autora não ter saldo positivo em diversas ocasiões em que o banco Requerido tentou descontar as contraprestações nas datas dos seus vencimentos convencionados.

    Nesse sentido, imperiosa a improcedência da ação quanto aos lançamentos bancários ora analisados, porquanto a Promovente obteve diversos proveitos econômicos em detrimento da atividade fornecida pelo Requerido, este que não tem o dever de atuar no mercado financeiro graciosamente.

    Destarte, a parte Autora não evidenciou a prática de qualquer ato ilícito pelo Requerido, passível de configuração do dever de indenizar eventual dano moral ou material, previsto nos arts. 186 e 927 do CC/02.

    Neste sentido restou evidenciada a litigância de má-fé pela Requerente, porquanto alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário ao ajuizar demanda que sabia ser improcedente na tentativa de galgar enriquecimento ilícito.

    Portanto, CONDENO A PARTE AUTORA ao pagamento à Parte Reclamada de 1% (um porcento) sobre o valor da causa.

    Consigno, por fim, que os elementos acima apontados são suficientes para a resolução da lide.

    Os demais argumentos apresentados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste Juízo.

    Nesse sentido, tem-se a técnica da fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV do NCPC).

    Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte Promovente na exordial.

    Por outro lado, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte Autora ao pagamento de 1% sobre o valor da causa em favor do Requerido.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Nesse ínterim, fica a parte Requerida advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o TJ, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.R.I.C.

  • 07/11/2021 18:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2021 09:20

    Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 25/10/2021 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2021 15:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA

  • 25/10/2021 15:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/10/2021 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 10:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/10/2021 13:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2021 10:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/10/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/09/2021 11:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA AUGUSTA GADELHA DE SOUZA

  • 29/09/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/09/2021 18:40

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 09:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 09:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 21:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA

  • 07/09/2021 17:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/08/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 10:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 01:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/07/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 14:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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