TJAM - 0602609-58.2022.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 13:52
Arquivado Definitivamente
-
02/08/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 13:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
-
02/08/2024 13:51
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
02/08/2024 13:51
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
18/07/2024 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PINHEIRO DOS SANTOS
-
18/07/2024 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
17/07/2024 01:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
17/07/2024 01:23
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PINHEIRO DOS SANTOS
-
05/07/2024 15:25
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
03/07/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PINHEIRO DOS SANTOS
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02/07/2024 00:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/07/2024 00:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/06/2024 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/06/2024 00:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/06/2024 12:59
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2024 12:55
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2024 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 22:06
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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17/05/2024 14:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/05/2024 11:15
ALVARÁ ENVIADO
-
15/05/2024 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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24/04/2024 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2024 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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18/04/2024 13:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2023 14:35
Conclusos para decisão
-
21/12/2023 14:33
Juntada de Certidão
-
21/12/2023 14:31
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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21/12/2023 14:31
Processo Desarquivado
-
21/12/2023 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2023 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2023 15:19
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2023 15:19
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PINHEIRO DOS SANTOS
-
28/04/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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04/04/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/04/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2023 08:28
Juntada de Certidão
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24/03/2023 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/03/2023 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/03/2023 00:00
Edital
Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na peça inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e assim: 1) DETERMINO ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte Autora, de rubrica de débito concernente à TARIFA BANCÁRIA CESTA B.
EXPRESSO2, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à 10 dias-multa, sob pena de execução forçada. 2) CONDENO o réu à repetição dobrada de indébito, no montante de R$ 2.194,06 (dois mil, cento e noventa e quatro reais e seis centavos), já em dobro, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o início do desconto indevido. 3) CONDENO o banco requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.
Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Cumpra-se. -
08/03/2023 13:14
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/02/2023 12:18
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
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24/01/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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23/01/2023 08:16
Juntada de Petição de contestação
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17/01/2023 09:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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17/01/2023 09:17
Juntada de Certidão
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29/11/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/11/2022 16:10
Recebidos os autos
-
18/11/2022 16:10
Juntada de Certidão
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18/11/2022 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/11/2022 08:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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17/11/2022 15:28
Recebidos os autos
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17/11/2022 15:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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17/11/2022 15:28
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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17/11/2022 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2022
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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