TJAM - 0606691-73.2022.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LURDES DOS SANTOS

CPF *56.***.*73-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 15:54

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/04/2024 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/09/2023 10:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 12:40

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE LURDES DOS SANTOS FREITAS

  • 24/08/2023 12:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2023 19:58

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 16:31

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 21/08/2023 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 21/08/2023 14:45

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/08/2023 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2023 19:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE LURDES DOS SANTOS FREITAS

  • 15/07/2023 19:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2023 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 19:58

    ALVARÁ ENVIADO

  • 07/07/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/06/2023 10:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 09:47

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE LURDES DOS SANTOS FREITAS

  • 20/06/2023 09:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 10:22

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 25/05/2023 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 25/05/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., 1.

    Recebo o pedido de instauração da fase de cumprimento do título judicial. À Secretaria para alteração da classe processual junto ao Projudi. 2.

    Intime-se o(a) Executado(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3.

    Não sendo efetuado o pagamento, certifique-se e ato contínuo, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu Advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente demonstrativo de débito atualizado, observando-se a multa acima aplicada. 4.

    Em seguida, proceda-se ao bloqueio de valores em aplicações financeiras via SISBAJUD, em nome do(a) Executado(a). 5.

    Caso positivo o resultado da diligência, nos termos do En. 140/FONAJE, intime-se o(a) Executado(a), a fim de propor Embargos à Execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 117/FONAJE). 6.

    Oportunamente, fica cientificada a parte credora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, conforme ev. 34.1.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 11/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/04/2023 19:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2023 11:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE LURDES DOS SANTOS FREITAS

  • 17/04/2023 11:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 11:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/04/2023 20:52

    Decisão interlocutória

  • 03/04/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/03/2023 11:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 12:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE LURDES DOS SANTOS FREITAS

  • 10/03/2023 12:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da presente demanda e como consectário lógico, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de proceder, na conta bancária da parte autora, descontos a título de anuidade de cartão de crédito não solicitado, ao menos até que haja efetiva nesse sentido, sob pena de execução forçada; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 320,12 (trezentos e vinte reais e doze centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 08/03/2023 13:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/02/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/02/2023 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 06/02/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 10:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/02/2023 09:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2022 19:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE LURDES DOS SANTOS FREITAS

  • 03/12/2022 19:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/12/2022 12:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/12/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/11/2022 23:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 08:04

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 08:04

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 06:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 26/11/2022 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2022 11:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/11/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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