TJAM - 0000037-59.2016.8.04.6701

1ª instância - Vara da Comarca de Santo Antonio do Ica

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Polo Ativo

Partes

CONCEICAO CORDEIRO CELESTINO

CPF *09.***.*10-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S. A.

CNPJ: 60.746.948/4721-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO CORDEIRO CELESTINO

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Observo que os presentes autos versam acerca de descontos bancários supostamente não autorizados pela parte consumidora autora, motivo pelo qual a parte autora requer a indenização que reputa por cabível, referente a danos materiais e morais.

    Ocorre que o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0005053-71.2023.8.04.0000, determinou a suspensão do trâmite processual de todos os processos que versem acerca de tal discussão, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição, considerando a multiplicidade de ações com decisões diversas acerca da configuração do dano moral, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    CONTRATOS BANCÁRIOS.

    DESCONTOS INDEVIDOS.

    DANO MORAL.

    QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO.

    ADMISSÃO.

    I – O incidente de resolução de demandas repetitivas - passível de ser proposto, de ofício, pelo Relator (CPC. art. 977, I) - objetiva fixar o entendimento do Tribunal acerca de uma questão jurídica comum a diversos processos, evitando decisões contraditórias acerca de uma mesma matéria; II - Conforme dispõe o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; III – Na circunstância em exame, qual seja, critérios acerca do cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários (tarifas) não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central, é notória a multiplicidade de processos e a divergência entre os órgãos desta Corte, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição; IV - Cumpridos os requisitos legais da multiplicidade de feitos e de risco à isonomia e à segurança jurídica, imperiosa é a admissão do presente IRDR; V – Necessária, por fim, a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, relativos à matéria afetada, com o fim de evitar grave violação ao princípio da isonomia, conforme fundamentação do voto condutor.

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

    Pelas razões acima expostas, tendo em vista que os presentes autos apresentam o mesmo paradigma indicado pelo Relator do IRDR, bem como a discussão relativa a indenização por dano moral, se mostra imperiosa a suspensão do processo, até ulterior deliberação.

    Cumpra-se.

  • 18/06/2025 23:50

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/06/2025 23:50

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 17/06/2025 12:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2025 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 12:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/06/2025 10:51

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 14:48

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/09/2024 14:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/09/2024 14:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/07/2024 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO CORDEIRO CELESTINO

  • 17/07/2024 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/07/2024 17:35

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO CORDEIRO CELESTINO

  • 09/07/2024 10:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 23:45

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 02/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/02/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO CORDEIRO CELESTINO

  • 23/12/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2023 09:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 12:21

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/12/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO CORDEIRO CELESTINO

  • 14/11/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2023 13:39

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO CORDEIRO CELESTINO

  • 18/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 08:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/06/2023 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 14:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/07/2022 12:09

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/07/2022 12:06

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/05/2022 17:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2021 08:44

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 08:42

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 15:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/11/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2021 00:00

    Edital

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração manejado pela parte embargante BANCO BRADESCO S.A., qualificado(a) nos autos.

    Em breve resumo, aduziu que a sentença foi omissa quanto aos LIMITES DAS ASTREINTES, ou seja, o julgado não estabeleceu um teto para a multa por possível descumprimento e, com isso, em poucos meses, poderá ultrapassar o valor contratual em foco na ação de repetição de indébito e condenação, de forma que a aplicação da multa deve ficar adstrita aos Princípios da Razoabilidade e da proporcionalidade, com fito de evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, e como caráter acessório, não pode a multa se tornar mais interessante ao credor do que a prestação do próprio direito material em disputa.

    Nessa linha, no REsp 1.284.683-BA, o Ministro Luis Felipe Salomão em decisão terminativa assentou que a execução da multa cominatória deve observar, como teto máximo, o valor da obrigação principal.

    Com tais argumentos o Embargante requereu o processamento e conhecimento destes Embargos de Declaração, para sanar a OMISSÃO apontada, para que seja limitada a multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, que deve ser limitada À condenação da Sentença e que as publicações sejam feitas em nome do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB-AM A-598 – escritório em São Paulo-SP). É o breve relato.

    Decido.

    Embargos de Declaração, tempestivos.

    Conforme disposições da Lei 9.099/95, art. 48, tem cabimento contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

    Segundo o CPC-2015, temos: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

    Assim posto, os Embargos de Declaração têm como função única pedir para que o juiz ou órgão colegiado esclareça os fundamentos que os levaram a tomar a decisão para a qual se quer o esclarecimento, visando a que o julgado não seja omisso, contraditório ou obscuro quanto a sua fundamentação e a apreciação das provas, além de corrigir eventuais erros materiais ali presentes.

    No caso em apreço, a parte embargante trouxe OMISSÃO para ser sanada, conforme relatado.

    Com razão, a omissão deve ser reparada, de forma que as astreintes não podem ser aplicadas sem um limite de teto proporcional e razoável, para o que adiro ao entendimento invocado na jurisprudência colacionada pelo Embargante.

    Nessa linha, o teto da multa aplicada na sentença embargada deve ficar no patamar máximo de sete vezes o valor individual da multa aplicada por descumprimento dos comandos da sentença, ou seja, não deve superar ao valor das condenações, seja por danos morais ou por repetição de indébito ou outros valores porventuras especificados no julgado embargado.

    Assim exposto, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhe PROVIMENTO, limitando a multa(astreintes) aplicada, no limite máximo de sete vezes sobre seu valor individual, a incidir a cada descumprimento do que se determinou na sentença Intimem-se Embargante e a parte autora.

    Havendo Recurso, certifique-se sua tempestividade ou não e faça remessa à Turma Recursal, observando-se se referido feito saiu da estatística dos feitos de conhecimento.

    Transitando em julgado, às providências para arquivamento.

    Cumpra-se. *50012 - Decisão em Embargos de Declaração – concessão - pedido.

  • 17/10/2021 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 11:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/03/2020 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO CORDEIRO CELESTINO

  • 03/12/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 25/11/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2019 09:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2019 11:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2019 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 10:01

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 03/09/2019 11:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2019 11:34

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/09/2019 11:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/12/2018 06:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2018 06:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2018 15:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2017 08:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2017 06:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2017 09:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2016 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/12/2016 18:35

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 01/12/2016 17:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2016 05:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2016 12:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/05/2016 16:10

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 19/05/2016 11:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2016 06:40

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 06:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2016 08:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2016 08:29

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 05/05/2016 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/05/2016 11:03

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 20/04/2016 09:30

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/04/2016 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 08:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2016 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2016 12:57

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2016 12:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/02/2016 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2016 13:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2016 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2016 08:19

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2016 16:47

    Recebidos os autos

  • 13/02/2016 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2016 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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