TJAM - 0001403-33.2020.8.04.6301

1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0

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Polo Ativo

Partes

SALOMAO ARCANJO DA SILVA CAVALCANTE

CPF *67.***.*34-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 07/06/2025 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/04/2025 00:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2025 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 21:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2025 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2025 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2025 09:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/03/2025 09:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2025

  • 03/03/2025 09:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/12/2024 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 17/11/2024 00:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2024 00:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2024 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 00:00

    Edital

    Trata-se de embargos de declaração cujo objetivo é sanar a omissão constante no decisum, de modo a fixar a DER a contar de 12/04/2019, devendo as parcelas retroativas serem contabilizadas até a DIB administrativa de 09/08/2022. É o que basta relatar.

    Passo a decidir.

    O Código de Processo Civil prevê, no art. 1.022, as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (c) corrigir erro material.

    Nos embargos ora interpostos se verifica a efetiva omissão constante na fundamentação e no dispositivo.

    Portanto, o recurso deve ser conhecido.

    Em sede de mérito recursal, verifico que devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos, na medida em que a contradição existente na sentença deve ser assentada em consonância com o valor estabelecido no dispositivo, que consiste na efetiva cognição realizada pelo magistrado.

    Isto posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para fixar a DER a contar de 12/04/2019, devendo as parcelas retroativas serem contabilizadas até a DIB administrativa de 09/08/2022.

    Intimem-se.

    Publique-se.

  • 03/11/2024 07:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/07/2024 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/07/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/07/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 21:38

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 14:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2024 00:00

    Edital

    Com base no exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, condenando o INSS a CONCEDER o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, nos termos abaixo estabelecidos.  O processo é extinto com resolução de mérito, conforme o art. 487, I do CPC.  Considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade da parte autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS promova a implantação do benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias.  Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento ao TRF-1ª Região, com correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.  Eventuais valores já pagos devem ser compensados quando a cumulação for vedada por lei, conforme o artigo 124 da Lei 8.213/1991 e o artigo 20, § 4º, da Lei 8.742/1993.  A remessa necessária está dispensada, de acordo com o inciso I, do §3º do artigo 496 do CPC.  Publique-se e intime-se.  Espécie: LOAS  DIB: Data da prolação da sentença .

    DIP: Data da prolação da sentença .

    RMI: Salário Mínimo .

    Nome do Beneficiário:  Salomão Arcanjo da Silva Cavalcante.

    CPF:  *67.***.*34-40.

    Data do ajuizamento: 02/10/2020.

    Data da citação:  15/09/2022.

  • 02/06/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 20:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/05/2024 21:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2024 09:19

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/05/2024 09:19

    CLASSE RETIFICADA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/05/2024 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2024 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 14:57

    Declarada incompetência

  • 26/01/2024 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 14:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2023 09:51

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 26/10/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/06/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO 1.

    Ao analisar os autos, verifica-se que a autarquia concedeu, na via administrativa, benefício de prestação continuada ao autor, a contar de 09/08/2022 (evento 27.5), em decorrência de requerimento formulado em 27/04/2021 (requerimento n.° 716852177).

    Não obstante, aduz o autor que subsiste o interesse de agir, porquanto o réu deve efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, desde 08/04/2019, data do primeiro requerimento administrativo.

    Ao evento 63.1, o MPE pugnou pela produção de prova oral.

    Vieram os autos conclusos. É o relato.

    Decido.

    Ao analisar os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora no tocante à subsistência do interesse de agir, visto que o benefício foi concedido na via administrativa a contar de 09/08/2022, em decorrência de pedido formulado na via administrativa no curso da ação.

    Não obstante, não assiste razão ao autor no tocante ao marco inicial das prestações pretéritas, pois, embora a inicial tenha se pautado no requerimento n.° 7041014801, o pedido formulado se limitou a requerer a condenação do réu ao pagamento de BPC dede o ajuizamento da ação (vide evento 1.1, fl.09).

    Destarte, embora o deferimento do pedido de pagamento das prestações pretéritas demande a averiguação do preenchimento dos requisitos legais a época do indeferimento do requerimento que ensejou a propositura da ação (n.° 7041014801, em 08/04/2019), eventual condenação deve observar os limites do pedido formulado na inicial, qual seja, o pagamento das prestações a contar do ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio da adstrição.

    Posto isso e tendo em vista os apontamentos do Ministério Público ao evento 63.1, faz-se necessário averiguar se o autor, à época do requerimento administrativo, preenchia o requisito econômico para obtenção do benefício.

    Ante as alegações do MPE, desde já, insta pontuar que os rendimentos auferidos por genitor que não reside com o autor não compõem o cálculo da renda do grupo familiar para fins de BPC.

    De acordo com o artigo 20º, §1º, da Lei 9720/98, para fins de BPC, é considerado integrante do grupo familiar da requerente “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

    MENOR DEFICIENTE.

    COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR.

    EXCLUSÃO DO PAI QUE NÃO RESIDE SOB O MESMO TETO. 1.

    Conforme a redação dada pela Lei 9.720/98 ao artigo 20, § 1º da Lei 8.742/93, o pai do deficiente, caso não resida sob o mesmo teto, não integra no cálculo da renda familiar, ainda que esteja entre os dependentes previstos no artigo 16 da Lei 8.213/91. 2.

    Comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (alterado pela Lei 12.435/2011), deve ser concedido o benefício assistencial em favor da parte autora, desde o requerimento do benefício. (TRF-4 - AG: 50206128920184040000 5020612-89.2018.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 24/07/2018, QUINTA TURMA) Diante disso, para análise do pedido, faz-se necessário averiguar a renda per capita familiar do autor à época do requerimento que ensejou a propositura da presente ação, a saber, 08/04/20219, o que demanda a averiguação de quem integrava o grupo familiar do autor, bem como sua respectiva renda.

    Destarte, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) quem integrava o grupo familiar do autor à época do indeferimento do pedido na via administrativa, em especial se o genitor do requerente residia com ele; b) a renda per capita do grupo familiar do autor à época do indeferimento do pedido na via administrativa. 2.

    O ônus da prova segue o disposto no artigo 373, I e II, do CPC. 3.

    Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão, assim como indicar, no prazo de 15 dias (o INSS, 30 dias), as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, do pena de indeferimento.

    Após, conclusos, sem nova vista ao MPE. 4.

    Deixo para apreciar o requerimento de produção de prova oral, formulado pelo MPE ao evento 63.1, após a manifestação das partes.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 18/05/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 11:48

    Decisão interlocutória

  • 15/03/2023 03:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/03/2023 23:28

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 23:28

    Juntada de PARECER

  • 14/03/2023 23:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/03/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, conforme disposto no artigo 178, II, do CPC, dê-se vista ao Ministério Público, por 30 dias, para parecer.

    Após, conclusos para sentença.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 13/03/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 12:41

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/11/2022 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 10/11/2022 09:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2022 23:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 06:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 06:33

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 10:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/04/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 09:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/03/2022 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:01

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/02/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 20:35

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/01/2022 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/01/2022 10:10

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2021 10:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 15:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/08/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 10:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 11:20

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 11:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/07/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/05/2021 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:42

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 16:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2020 11:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/10/2020 00:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 11:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 09:31

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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