TJAM - 0600229-17.2023.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

DORISNEY DA SILVA ANSELMO

CPF *00.***.*73-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DORISNEY DA SILVA ANSELMO

  • 13/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2024 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 06/02/2024 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/02/2024 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 02/02/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2024 12:52

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/01/2024 07:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/01/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 06:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/12/2023 12:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/11/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/10/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 19:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2023 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:34

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/09/2023 11:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2023 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2023 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DORISNEY DA SILVA ANSELMO

  • 23/04/2023 12:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2023 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 21:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2023 21:10

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 20:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da peça inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte Autora, de rubrica de débito concernente à “CESTA B.

    EXPRESSO1” sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à 10 dias-multa, sob pena de execução forçada. 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante a ser apurado em regular liquidação de sentença e mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2o), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 3) CONDENO o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

    Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/04/2023 11:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2023 02:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2023 00:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 00:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 02:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/04/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/04/2023 09:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2023 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2023 13:55

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2023 08:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    Analisando a petição inicial oferecida, RECEBO a inicial por preencher os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC.

    Acolho o pedido de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações formuladas a hipossuficiência da Autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    DEFIRO a Gratuidade de Justiça solicitada pelo autor, por se tratar de pessoa hipossuficiente.

    Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE a parte ré, intimando-se-lhe para apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação, ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Transcorrido o prazo acima assinalado, os autos serão conclusos para sentença.

    P.C.I.

  • 13/03/2023 14:41

    Decisão interlocutória

  • 12/02/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/01/2023 09:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2023 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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