TJAM - 0600785-68.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

SIMONE SILVA DOS SANTOS

CPF *44.***.*58-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/08/2023 13:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2023 04:20

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMONE SILVA DOS SANTOS

  • 28/07/2023 04:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2023 23:01

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 21:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/07/2023 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 25/07/2023 15:19

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2023 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2023 17:23

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMONE SILVA DOS SANTOS

  • 11/07/2023 17:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 17:18

    ALVARÁ ENVIADO

  • 27/06/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/06/2023 09:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 21:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMONE SILVA DOS SANTOS

  • 14/06/2023 21:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., 1.

    Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença (ev. 39.1), defiro o petitório de ev. 45.1.

    Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil. 2.

    Após tudo cumprido e certificado, façam-me os autos conclusos para sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do crédito, já que o saldo depositado supre o pedido na execução.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 08/06/2023 16:44

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 22/05/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/05/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 09:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2023 13:24

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMONE SILVA DOS SANTOS

  • 17/04/2023 13:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/04/2023 21:12

    Decisão interlocutória

  • 08/04/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/03/2023 12:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da presente demanda e como consectário lógico, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de proceder, na conta bancária da parte autora, descontos a título de anuidade de cartão de crédito não solicitado, ao menos até que haja efetiva nesse sentido, sob pena de execução forçada; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 1,46 (um real e quarenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 13/03/2023 17:05

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMONE SILVA DOS SANTOS

  • 13/03/2023 17:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/03/2023 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 07/03/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2023 16:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMONE SILVA DOS SANTOS

  • 01/02/2023 16:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 14:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/01/2023 12:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/01/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 18:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2023 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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