TJAM - 0600188-02.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

PAULA SILVA DE ABREU

CPF *03.***.*91-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Relatório dispensado na forma do art. 38, caput da Lei n. 9.099/95 c/c En. 162/FONAJE.

    No caso em comento, as partes firmaram acordo extrajudicial, submetendo-o para homologação.

    Consigno, nessa quadra, que segundo a jurisprudência pátria, "[...] o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que suas seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado [...]" (AI nº *00.***.*26-89, 14ª Câmara Cível, TJ/RS, j. em 05/02/2019).

    Ex positis, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado (32.1), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e por consequência, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, servindo a presente como título executivo judicial.

    Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

    Tendo ambas as partes renunciado ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Oportunamente, defiro desde logo o petitório de ev. 38.1.

    Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil.

    Após tudo cumprido e certificado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as anotações e cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I.

  • 16/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA SILVA DE ABREU

  • 12/05/2023 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 10:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2023 10:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 11:30

    ALVARÁ ENVIADO

  • 26/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

  • 25/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA SILVA DE ABREU

  • 14/04/2023 09:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 08:33

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:30

    Homologada a Transação

  • 10/04/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

  • 28/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA SILVA DE ABREU

  • 22/03/2023 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 21/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 15:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/03/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos negócios jurídicos objetos da presente demanda (contrato nº 5604387124, 1611017960, 5605001175, 1611661960, 1612477559, 1612550839 e 5605207613 - ev. 1.3); b) Tornar definitiva a liminar concedida (ev. 8.1); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da negativação (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 54/STJ) e corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data (Súmula 362/STJ).

    Quanto à obrigação de fazer, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, e não havendo pagamento voluntário por parte do(a) vencido, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 08/03/2023 15:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/02/2023 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/02/2023 12:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 14/02/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

  • 07/02/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

  • 31/01/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA SILVA DE ABREU

  • 31/01/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA SILVA DE ABREU

  • 29/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2023 15:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2023 15:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 16:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/01/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 11:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/01/2023 08:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/01/2023 08:08

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 08:08

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2023 13:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/01/2023 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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