TJAM - 0600604-67.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REJANE DA SILVA ROBERTO

CPF *69.***.*61-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/07/2024 09:00

Juntada de Petição de petição SIMPLES
13/11/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/07/2023 14:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2023 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE REJANE DA SILVA ROBERTO
18/07/2023 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 22:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 20:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2023 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
21/06/2023 14:11

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/06/2023 14:10

Juntada de INFORMAÇÃO
30/05/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/05/2023 10:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE REJANE DA SILVA ROBERTO
29/05/2023 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 09:44

ALVARÁ ENVIADO
22/05/2023 00:00

Edital

Vistos, etc., 1.

Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença, defiro o petitório de ev. retro.

Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Após tudo cumprido e certificado, façam-me os autos conclusos para sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do crédito.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
20/05/2023 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 12:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE REJANE DA SILVA ROBERTO
18/05/2023 12:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 17:20

CONCEDIDO O ALVARÁ
12/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
02/05/2023 12:56

Juntada de Certidão
27/04/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2023 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/04/2023 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2023 13:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE REJANE DA SILVA ROBERTO
17/04/2023 13:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 13:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/04/2023 21:12

Decisão interlocutória
08/04/2023 15:47

Conclusos para decisão
08/04/2023 15:46

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/03/2023 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da presente demanda (Seguro Prestamista) e via de consequência, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças/descontos a esse título, sem que haja a devida contratação, sob pena execução forçada; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 17,08 (dezessete reais e oito centavos), a título de danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, Lei n. 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
14/03/2023 12:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE REJANE DA SILVA ROBERTO
14/03/2023 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 10:30

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/03/2023 11:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
08/03/2023 09:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 10:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/03/2023 10:29

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/02/2023 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/02/2023 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 08:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/02/2023 08:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2023 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 08:28

Juntada de Certidão
06/02/2023 07:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/02/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 13:37

Conclusos para despacho
26/01/2023 13:37

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:38

Recebidos os autos
23/01/2023 09:38

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:23

Recebidos os autos
20/01/2023 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2023 14:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/01/2023 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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