15/08/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/08/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VERDAN GOES VIEIRA
28/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 21:43

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 20:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2023 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
20/06/2023 13:59

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
20/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
13/06/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VERDAN GOES VIEIRA
01/06/2023 15:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/05/2023 15:15

ALVARÁ ENVIADO
31/05/2023 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 15:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/05/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VERDAN GOES VIEIRA
24/05/2023 19:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2023 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 00:00

Edital

Vistos, etc., 1.

Recebo o pedido de instauração da fase de cumprimento do título judicial. À Secretaria para alteração da classe processual junto ao Projudi. 2.

Intime-se o(a) Executado(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3.

Não sendo efetuado o pagamento, certifique-se e ato contínuo, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu Advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente demonstrativo de débito atualizado, observando-se a multa acima aplicada. 4.

Em seguida, proceda-se ao bloqueio de valores em aplicações financeiras via SISBAJUD, em nome do(a) Executado(a). 5.

Caso positivo o resultado da diligência, nos termos do En. 140/FONAJE, intime-se o(a) Executado(a), a fim de propor Embargos à Execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 117/FONAJE).

Cumpra-se, expedindo o necessário.
19/05/2023 11:31

CONCEDIDO O ALVARÁ
12/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/05/2023 16:19

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:19

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VERDAN GOES VIEIRA
28/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2023 20:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2023 02:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 13:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/04/2023 21:13

Decisão interlocutória
10/04/2023 11:26

Conclusos para decisão
10/04/2023 11:26

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE VERDAN GOES VIEIRA
18/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/03/2023 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2023 04:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da presente demanda (Título de Capitalização) e via de consequência, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças/descontos a esse título, sem que haja a devida contratação, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 2.089,44 (dois mil, oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, Lei n. 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
15/03/2023 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 16:16

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
09/03/2023 11:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
09/03/2023 10:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/03/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/02/2023 20:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2023 20:10

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2023 20:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2023 20:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2023 14:50

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/02/2023 04:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2023 08:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/02/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 08:37

Juntada de Certidão
12/02/2023 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/02/2023 16:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/02/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
18/01/2023 10:59

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
18/01/2023 10:22

Juntada de Certidão
16/01/2023 08:16

Recebidos os autos
16/01/2023 08:16

Juntada de Certidão
14/01/2023 13:31

Recebidos os autos
14/01/2023 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/01/2023 13:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/01/2023 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

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