13/05/2025 04:53

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
03/12/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE PATRICIA ANDRADE COELHO
31/10/2024 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 10:02

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/10/2024 10:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024
31/10/2024 10:02

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/10/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:00

Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE
31/10/2024 09:59

ALVARÁ ENVIADO
31/10/2024 09:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/10/2024 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/08/2024 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2024 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 17:28

Homologada a Transação
20/08/2024 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
14/08/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
17/07/2024 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/07/2024 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 16:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE PATRICIA ANDRADE COELHO
24/06/2024 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2024 12:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/02/2024 05:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 23:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/01/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA ANDRADE COELHO
20/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 15:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
03/01/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2023 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
29/11/2023 09:52

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/06/2023 15:30

PROCESSO SUSPENSO
22/06/2023 15:30

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:57

Decisão interlocutória
12/06/2023 14:13

Conclusos para decisão
24/05/2023 12:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/05/2023 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/05/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 09:49

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
09/04/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/03/2023 09:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/03/2023 00:00

Edital

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Para a concessão da tutela antecipada requerida é necessário que se façam presentes, de forma cumulativa, os requisitos estabelecidos pelo art. 300, "caput" e § 3º do NCPC, que são: probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida.

Assim, passa-se a análise de tais requisitos.

Compulsando os autos, vislumbro não constar qualquer comprovação da existência e do teor do contrato entabulado entre as partes, tampouco das condições em que se deram a contratação narrada pelo requerente, assim não é possível saber se a conduta da ré é contrária ao previsto em tal instrumento ou diverge das informações fornecidas no momento da pactuação.

Vale dizer, sem a análise do pacto firmado entre os litigantes não é possível aferir a partir de que parcela o desconto em holerite seria abusivo, tampouco se os valores que vem sendo descontados seriam superior ao pactuado.

Assim, encontrando-se os autos destituídos de qualquer lastro comprobatório do contrato e das condições em que se realizou a contratação, não resta configurado na hipótese o elemento probabilidade do direito.

Destarte, considerando que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos e não vislumbrando probabilidade do direito da Autora, tenho por INDEFERIR o pedido de antecipação de tutela.

Acolho o pedido de inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A fim de preservar o princípio da celeridade, notadamente, verificando que 100% das audiências de conciliação realizadas nos últimos anos não obtiveram acordo com a Requerida quanto se trata de matéria relacionada a discutida neste autos, entendo por bem dispensar a realização da audiência conciliatória.

Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito ou, não sendo o caso, apresentar, desde já, sua contestação, com a documentação que entender pertinente, com a advertência de que o transcurso do prazo sem resposta (in albis) implicará em revelia, com os ônus legais decorrentes.

Caso haja proposta de acordo, intime-se, tão logo, a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, informar a aceitação ou não, podendo oferecer contraproposta.

Em caso de aceitação da proposta, venham-me os autos conclusos para Sentença.

Em não havendo aceitação, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contestação.

Intime-se.

Cumpra-se.

P.R.I
14/03/2023 18:35

Decisão interlocutória
27/02/2023 16:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/02/2023 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/02/2023 08:28

Recebidos os autos
10/02/2023 08:28

Juntada de Certidão
07/02/2023 20:05

Recebidos os autos
07/02/2023 20:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2023 20:05

Distribuído por sorteio
07/02/2023 20:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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