TJAM - 0000873-47.2018.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO DA SILVA CRAME

CPF *14.***.*50-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 12:26

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO DA SILVA CRAME

  • 13/05/2025 13:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2025 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 11:16

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 10:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/05/2025 11:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2025 11:53

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO DA SILVA CRAME

  • 12/03/2025 15:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2025 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 08:26

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/12/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO DA SILVA CRAME

  • 24/11/2024 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2024 16:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2024 16:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 09:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/10/2024 10:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/07/2024 10:00

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 09:59

    Processo Desarquivado

  • 02/07/2024 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO DA SILVA CRAME

  • 22/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO DA SILVA CRAME

  • 29/02/2024 17:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/02/2024 17:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/02/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/02/2024 09:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2024 09:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO DA SILVA CRAME

  • 07/12/2023 11:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 09:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2023 09:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2023 22:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/03/2023 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que a exequente apresentou planilha de cálculos à seq. 66, indicando os valores que entende serem devidos pela parte executada em seu favor, a título de verba condenatória preteritamente concedida por este juízo, bem como dos honorários sucumbenciais em favor do seu patrono, tendo indicado, na ocasião, a necessidade de fixação de nova verba honorária em razão da fase de cumprimento de sentença.

    Intimada para apresentar manifestação, a autarquia previdenciária demandada juntou petitório sem oposição (seq. 72).

    Brevemente relatado.

    Decido.

    De proêmio, considerando os argumentos trazidos à baila pela exequente, reputo carecer-lhes razão no tocante à condenação da autarquia executada em honorários sucumbenciais em decorrência da fase de execução, uma vez que a autarquia previdenciária não se opôs à execução de sentença, pelo contrário, apresentou manifestação anuindo aos parâmetros nela estabelecidos, valendo salientar que os trâmites para a quitação do retroativo devem seguir o rito do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, sem que haja imposição de qualquer penalidade a quem não se recusar com tal obrigação, não podendo ser responsabilizada a Fazenda Pública por rito a ela aplicável.

    Em verdade, tal pretensão só seria cabível se a parte executada não houvesse cumprido as deliberações da sentença transitada em julgado, o que não ocorreu, sendo garantido, por lei, à autarquia demandada, para quitação de suas condenações, um rito distinto do exigível a pessoas físicas e jurídicas de direito privado (pagamento voluntário em até 15 dias).

    Ademais, o fato de a exequente ter elaborado e apresentado os cálculos não implica em obrigação de honorários sucumbenciais à parte executada, na fase de execução de sentença, porquanto os arts. 534 e ss do CPC impõem tal ônus à parte exequente.

    Ainda, em relação aos cálculos apresentados, consoante exposto anteriormente, destaco que não houve qualquer pretensão resistida pela parte executada.

    Nesse sentido, a redação do art. 85, § 7º, do CPC, é enfática: “Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”. (grifo próprio) Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE OS CÁLCULOS formalizados pela exequente, determinando a exclusão do valor dos honorários sucumbenciais na fase de execução de sentença, bem como a correção do quantum relativo aos honorários sucumbenciais, devendo ser observado o percentual fixado em sentença (10%) sobre a verba condenatória retroativa, cujo montante total devido à autora é R$ 69.739,49 (sessenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), e ao seu advogado a importância de R$ 6.973,95 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos).

    Verificando, para o caso, a possibilidade de quitação das verbas condenatórias por meio de formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios de RPV, com vistas ao adimplemento dos montantes devidos à parte e ao seu advogado no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

    P.R.I.C.

  • 16/03/2023 17:02

    Decisão interlocutória

  • 04/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/01/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 25/12/2022 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 18:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2022 14:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/10/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/09/2022 11:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 20/09/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 20/09/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/06/2022 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 23:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 07:57

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2022 11:50

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/05/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO DA SILVA CRAME

  • 27/03/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2022 13:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 08:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/10/2021 09:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/08/2021 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 17/08/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 15:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 17:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2021 08:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:53

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 08:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/02/2021 23:02

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 09:31

    Decisão interlocutória

  • 27/10/2020 20:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/10/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/09/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 20:34

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 11:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:00

    Decisão interlocutória

  • 17/03/2020 10:57

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 10:56

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/11/2019 18:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 23/02/2019 15:06

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2019 15:05

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 02/05/2018 13:00

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 08:28

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 08:28

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2018 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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