TJAM - 0600433-13.2023.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS DIONE SOUZA QUEIROZ

CPF *79.***.*88-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 09:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

  • 15/07/2024 09:14

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/07/2024 09:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2024 04:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/07/2024 11:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 23:06

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS DIONE SOUZA QUEIROZ

  • 02/07/2024 23:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 18:50

    Homologada a Transação

  • 24/06/2024 15:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS DIONE SOUZA QUEIROZ

  • 24/06/2024 15:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 12:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2024 12:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/06/2024 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 28/05/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/02/2024 23:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 28/11/2023 17:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/06/2023 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 14:57

    Decisão interlocutória

  • 12/06/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 13:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/05/2023 10:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/05/2023 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2023 00:00

    Edital

    Vistos etc.

    Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

    Para a concessão da tutela antecipada requerida é necessário que se façam presentes, de forma cumulativa, os requisitos estabelecidos pelo art. 300, "caput" e § 3º do NCPC, que são: probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida.

    Assim, passa-se a análise de tais requisitos.

    Compulsando os autos, vislumbro não constar qualquer comprovação da existência e do teor do contrato entabulado entre as partes, tampouco das condições em que se deram a contratação narrada pelo requerente, assim não é possível saber se a conduta da ré é contrária ao previsto em tal instrumento ou diverge das informações fornecidas no momento da pactuação.

    Vale dizer, sem a análise do pacto firmado entre os litigantes não é possível aferir a partir de que parcela o desconto em holerite seria abusivo, tampouco se os valores que vem sendo descontados seriam superior ao pactuado.

    Assim, encontrando-se os autos destituídos de qualquer lastro comprobatório do contrato e das condições em que se realizou a contratação, não resta configurado na hipótese o elemento probabilidade do direito.

    Destarte, considerando que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos e não vislumbrando probabilidade do direito da Autora, tenho por INDEFERIR o pedido de antecipação de tutela.

    Acolho o pedido de inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    A fim de preservar o princípio da celeridade, notadamente, verificando que 100% das audiências de conciliação realizadas nos últimos anos não obtiveram acordo com a Requerida quanto se trata de matéria relacionada a discutida neste autos, entendo por bem dispensar a realização da audiência conciliatória.

    Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito ou, não sendo o caso, apresentar, desde já, sua contestação, com a documentação que entender pertinente, com a advertência de que o transcurso do prazo sem resposta (in albis) implicará em revelia, com os ônus legais decorrentes.

    Caso haja proposta de acordo, intime-se, tão logo, a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, informar a aceitação ou não, podendo oferecer contraproposta.

    Em caso de aceitação da proposta, venham-me os autos conclusos para Sentença.

    Em não havendo aceitação, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contestação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    P.R.I

  • 17/03/2023 14:35

    Decisão interlocutória

  • 17/03/2023 10:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2023 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 01:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:57

    Decisão interlocutória

  • 25/01/2023 09:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/01/2023 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/01/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 09:52

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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