TJAM - 0602239-83.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

RUHAN ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF *92.***.*27-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 18:20

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2024 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 13:36

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/02/2024 14:22

    ALVARÁ ENVIADO

  • 28/02/2024 13:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/02/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/02/2024 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 23:27

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 30/01/2024 10:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 30/01/2024 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RUHAN ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

  • 15/01/2024 13:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2024 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/01/2024 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/12/2023 18:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RUHAN ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

  • 26/12/2023 18:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2023 16:38

    Decisão interlocutória

  • 22/12/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 04:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2023 18:26

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RUHAN ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

  • 01/11/2023 16:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:49

    ALVARÁ ENVIADO

  • 11/10/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/09/2023 02:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2023 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 08:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 06:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/09/2023 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 20:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 09:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/05/2023 00:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da presente demanda e como consectário lógico, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de proceder, na conta bancária da parte autora, descontos a título de anuidade de cartão de crédito não solicitado, ao menos até que haja efetiva nesse sentido, sob pena de execução forçada; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 588,44 (quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 16/05/2023 17:05

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RUHAN ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

  • 10/05/2023 08:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2023 10:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 21:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/05/2023 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 02/05/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/04/2023 22:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/04/2023 20:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/04/2023 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2023 13:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RUHAN ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

  • 23/03/2023 13:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Acerca do pedido liminar formulado na exordial, cediço que para o deferimento da tutela de urgência antecipada é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

    No caso em análise, consta na descrição dos fatos que a parte reclamante possui conta bancária junto à instituição financeira ora reclamada, a qual, de forma unilateral, estaria debitando valores sob a rubrica “anuidade de cartão de crédito”.

    Todavia, afirma não ter contratado ou autorizado tais descontos, razão pela qual requerer tutela de urgência antecipada a fim de vê-los suspensos.

    Pois bem.

    Verifica-se pelos extratos juntados que tais descontos ocorrem desde o ano de 2.015, ou seja, há cerca de oito anos.

    Logo, inobstante as alegações da parte autora, não vislumbro, in casu, o periculum in mora, tampouco está presente indício da insolvência da parte ré ou situação que lhe impossibilite de eventualmente restituir os valores discutidos, o que poderia denotar o perigo da demora.

    Deste modo, não se verifica possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte autora em se aguardar a resolução meritória do feito, em obediência ao rito célere da Lei 9.099/95.

    Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

    Por oportuno, tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

    A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide.

    Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

    O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

    Oferecido acordo, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

    Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

    Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 21/03/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 08:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/03/2023 15:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/03/2023 11:14

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 11:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2023 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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