TJAM - 0600272-58.2023.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

JOSE RICARDO DE ARAUJO

CPF *59.***.*09-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO

  • 14/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/07/2023 14:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2023 12:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2023 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 13:13

    ALVARÁ ENVIADO

  • 17/06/2023 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 01:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:00

    Edital

    Considerando a informação da parte promovente de que o banco promovido pagou integral e satisfatoriamente o valor o qual foi condenado por sentença, julgo extinto o feito de cumprimento de sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

  • 08/06/2023 09:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/06/2023 10:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 06/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 14:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2023 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 20:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/04/2023 02:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 10:18

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/04/2023 08:22

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 08:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 25/04/2023 08:22

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/04/2023 08:22

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO

  • 25/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/04/2023 12:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2023 02:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2023 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/04/2023 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO

  • 04/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/03/2023 15:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO

  • 23/03/2023 15:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2023 12:03

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 14:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/03/2023 08:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 03:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 00:00

    Edital

    À vista do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) DECLARAR INEXIGÍVEL as exações “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA” e DETERMINAR ao réu que se abstenha de desconta-las da conta bancária do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valores descontados, a título de repetição de indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso.

    Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015; c) CONDENAR a parte réu BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    P.R.I.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 18/03/2023 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 20:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/02/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2023 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2023 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 21:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2023 21:01

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 21:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2023 21:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2023 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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