TJAM - 0600264-81.2023.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA ZENILDES CARVALHO DA SILVA

CPF *49.***.*20-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/12/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA ZENILDES CARVALHO DA SILVA
10/08/2023 16:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2023 18:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 17:51

ALVARÁ ENVIADO
08/08/2023 17:50

ALVARÁ ENVIADO
03/08/2023 09:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/06/2023 00:00

Edital

(...) Considerando a informação da parte promovida de que pagou o valor a que foi condenada por sentença, julgo extinto o feito de cumprimento de sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. (...)
29/06/2023 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2023 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
29/06/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2023 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2023 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 09:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2023 20:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2023 20:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2023 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 00:00

Edital

(...) Mov. 43.1: concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para pagamento do débito remanescente. (...)
19/06/2023 21:46

Decisão interlocutória
17/06/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/06/2023 20:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 02:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2023 10:19

Conclusos para decisão
07/06/2023 22:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2023 17:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 20:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA ZENILDES CARVALHO DA SILVA
26/05/2023 00:00

Edital

(...) Intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias promova a complementação do valor ou outra manifestação que entenda pertinente. (...)
25/05/2023 14:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2023 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2023 10:14

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 11:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/04/2023 02:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2023 22:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/04/2023 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2023 22:08

Processo Desarquivado
06/04/2023 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/04/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
04/04/2023 13:24

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
04/04/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/03/2023 15:34

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/03/2023 11:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA ZENILDES CARVALHO DA SILVA
20/03/2023 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2023 03:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2023 00:00

Edital

À vista do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) reconhecer a prescrição da pretensão das parcelas anteriores a 23.01.2018; b) DECLARAR INEXIGÍVEL as exações TARIFA BANCARIA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS e CESTA FÁCIL ECONÔMICA e DETERMINAR ao réu que se abstenha de desconta-las da conta bancária do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valores descontados a partir de 23.01.2018, a título de repetição de indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso.

Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015; d) CONDENAR a parte réu BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

P.R.I.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.
18/03/2023 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2023 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 20:03

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
01/03/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/02/2023 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/02/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/01/2023 13:21

Recebidos os autos
25/01/2023 13:21

Juntada de Certidão
23/01/2023 20:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/01/2023 14:08

Recebidos os autos
23/01/2023 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2023 14:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/01/2023 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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