TJAM - 0600532-38.2023.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

MOISES PINHEIRO MAURICIO

CPF *10.***.*86-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MOISÉS PINHEIRO MAURÍCIO

  • 09/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 11:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 08:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 10:27

    ALVARÁ ENVIADO

  • 14/06/2023 01:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Considerando a legitimidade das partes e em razão da transação atender e preservar aos seus interesses, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos jurídicos e legais e declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b" do CPC).

    Isento de custas na forma do § 3º do art. 90 do CPC.

    Ausente interesse recursal, proceda-se o arquivamento.

  • 15/05/2023 18:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 13:49

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2023 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MOISÉS PINHEIRO MAURÍCIO

  • 25/04/2023 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/04/2023 13:01

    Homologada a Transação

  • 24/04/2023 11:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 20/04/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    Isto posto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos expostos.

    P.R.I.C e ao trânsito em julgado arquivem-se.

  • 06/04/2023 14:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2023 02:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/04/2023 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/04/2023 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2023 15:09

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MOISÉS PINHEIRO MAURÍCIO

  • 28/03/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 14:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 16:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2023 15:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 03:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 00:00

    Edital

    À vista do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) reconhecer a prescrição da pretensão das parcelas anteriores a 01.02.2018; b) DECLARAR INEXIGÍVEL as exações “TARIFA BANCARIA CESTA B.

    EXPRESSO 4 e CESTA B.

    EXPRESSO 5” e DETERMINAR ao réu que se abstenha de desconta-las da conta bancária do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valores descontados a partir de 01.02.2018, a título de repetição de indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso.

    Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015; d) CONDENAR a parte réu BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    P.R.I.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 20/03/2023 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 18:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/03/2023 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2023 16:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 10:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2023 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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