04/12/2023 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DEUZIANE SARAIVA ARAUJO
06/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 14:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 13:16

ALVARÁ ENVIADO
14/06/2023 02:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2023 00:00

Edital

Considerando a informação da parte promovida de que pagou o valor a que foi condenada por sentença, julgo extinto o feito de cumprimento de sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
24/05/2023 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/05/2023 10:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
23/05/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/04/2023 02:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 08:09

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/04/2023 08:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
18/04/2023 08:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
18/04/2023 08:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
13/04/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DEUZIANE SARAIVA ARAUJO
05/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/03/2023 04:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2023 03:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2023 00:00

Edital

À vista do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) DECLARAR INEXIGÍVEL as exações PACOTE DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I e DETERMINAR ao réu que se abstenha de desconta-las da conta bancária do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valores descontados, a título de repetição de indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso.

Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015; c) CONDENAR a parte réu BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

P.RI.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes; d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias, após, conclusos para decisão; e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.
20/03/2023 23:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 23:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 18:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/03/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/03/2023 17:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/03/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
20/02/2023 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/02/2023 09:27

Recebidos os autos
07/02/2023 09:27

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/02/2023 13:47

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/02/2023 13:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/02/2023 11:02

Recebidos os autos
06/02/2023 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2023 11:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/02/2023 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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