TJAM - 0601588-51.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA ANDRADE COELHO

CPF *68.***.*06-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/10/2023 14:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PATRICIA ANDRADE COELHO

  • 09/10/2023 08:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 10:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 09:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/08/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 18:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 11:07

    Decisão interlocutória

  • 21/06/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de DECLARAR a inexistência do contrato objeto da presente demanda (Seguro Mais Proteção) e via de consequência, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças/descontos a esse título, sem que haja a devida contratação, sob pena de execução forçada.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 10/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/05/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2023 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 13:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2023 08:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/04/2023 20:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/04/2023 11:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 18/04/2023 10:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2023 16:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/04/2023 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/03/2023 17:22

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2023 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 11:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2023 08:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 14:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Recebo a emenda.

    Em atenção à certidão de ev. 11.1, entendo por bem adotar uma das recomendações previstas na Nota Técnica n. 01/2022 - NUMOPEDE/TJAM.

    Paute-se audiência de conciliação, prioritariamente, de forma presencial.

    Ressalto que, aqueles que não puderem comparecer de forma presencial, podem, de forma motivada (nos termos da Portaria Conjunta n. 05 - TJ/AM/SECGJUS/TJ), se fazerem presentes por videoconferência, cujo link já constará na citação e/ou intimação.

    Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

    Deixo para analisar o pedido liminar em momento posterior à resposta do(a) réu(ré).

    Cite-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 22/03/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/03/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 13:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 20/02/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 12:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2023 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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