TJAM - 0601392-82.2022.8.04.7400

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO GOMES FIRMINO

CPF *73.***.*86-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 10:59

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 10:58

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GOMES FIRMINO

  • 19/06/2023 14:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 09:56

    ALVARÁ ENVIADO

  • 16/06/2023 09:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/05/2023 00:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 11:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/05/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 08:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

  • 14/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GOMES FIRMINO

  • 21/03/2023 06:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 19:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:00

    Edital

    (...)Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e PREJUDICIAL DE MÉRITO e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente à tarifa CART CRED ANUID ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante comprovado de R$ 1.524,46 (R$ 762,23 X 2), bem como acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde a data de início do desconto indevido; 3) CONDENO o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

    Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

  • 18/03/2023 01:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/03/2023 09:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2023 23:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 17:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 08:25

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 08:25

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 09:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/01/2023 11:50

    Decisão interlocutória

  • 13/01/2023 12:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2023 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/12/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 28/12/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2022 17:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/12/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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