TJAM - 0601444-78.2022.8.04.7400

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

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Polo Ativo

Partes

JOAO SEABRA DE BRITO

CPF *95.***.*08-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 10:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 28/05/2024 10:15

    ALVARÁ ENVIADO

  • 21/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/05/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SEABRA DE BRITO

  • 10/05/2024 12:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2024 09:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2024 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 15/04/2024 00:00

    Edital

    Da análise dos autos, verifica-se, por intermédio da petição de mov. 35.1, que as partes transigiram.

    Desta feita, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil Brasileiro.

    Sem custas e sem honorários.

    Ao transcurso do prazo legal, sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se e Intimem-se.

  • 11/04/2024 19:59

    Homologada a Transação

  • 09/04/2024 08:11

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 08/04/2024 09:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 08/04/2024 09:12

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/04/2024 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/12/2023 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/12/2023 13:08

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/11/2023 18:41

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 25/11/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, recebo o recurso e, no mérito, ACOLHO os Embargos de Declaração atribuindo-lhe efeitos infringentes, com fulcro no art. 1.022, I, CPC, para eliminar contradição.

    Para tanto, altero o item "2" do dispositivo da sentença (16.1), para constar: 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante de R$ 4.559,78 (R$ 2.279,89 X 2), a ser acrescido de juros a contar da citação e correção monetária oficial (INPC), desde cada desconto indevido, observando-se o art. 3º, inciso IX com o art. 12, parágrafo único, inciso III, ambos da Portaria n.° 1855/2016- PTJ/AM.

    P.R.I.C

  • 04/10/2023 10:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/09/2023 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/09/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 01:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SEABRA DE BRITO

  • 26/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SEABRA DE BRITO

  • 17/04/2023 09:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 16:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2023 17:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 00:00

    Edital

    (...)Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e PREJUDICIAL DE MÉRITO e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente à tarifa cesta básica de serviços ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante comprovado de R$ 5.826,44 (R$ 2.913,22 X 2), bem como acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde a data de início do desconto indevido; 3) CONDENO o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

    Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

  • 28/03/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 12:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/03/2023 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2023 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/03/2023 21:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 08:31

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 13:17

    Decisão interlocutória

  • 26/01/2023 01:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/01/2023 10:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/12/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 30/12/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2022 15:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/12/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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