TJAM - 0600350-67.2021.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO PRISCO SIMOES

CPF *35.***.*66-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 17:05

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2024 16:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/12/2023 18:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/08/2023 18:31

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de RODRIGO PRISCO SIMÕES, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, §2º IV do Código Penal).

    Narra a exordial acusatória, em síntese que, "no dia 28 dejulho de 2021, por volta das 4h30, em via pública, qual seja, Rua Paulino de Melo, esquina com a Travessa Leônidas Pimentel, Bairro Ulisses Guimarães, nesta cidade, o denunciado Rodrigo Prisco Simões, de emboscada, matou, com uma facada na região precordial (área do peito, situada à frente do coração), a vítima Mateus Bezerra de Souza.

    Na ocasião, o Denunciado resolveu emboscar a Vítima e ceifar a sua vida sob o pretexto dela ter injuriado, horas antes, a mãe do seu amigo Fabiano Ribeiro de Souza".

    A Denúncia foi recebida em 30/08/2021.

    O acusado foi devidamente citado.

    Em 05/01/2022 este Juízo instaurou, de ofício, incidente de insanidade mental do acusado , conforme decisão de e.p. 77.1.

    Em 04/05/2022 este juízo relaxou a prisão preventiva do acusado, fixando, incontinente, medida cautelar diversa da prisão consistente em internação provisória em hospital de custódia. (e.p. 102).

    Em 17/05/2022 a Unidade Prisional de Itacoatiara comunicou a transferência do Denunciado para a Enfermaria Psiquiátrica da Capital (e.p. 110.1).

    Em 29/06/2022 a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário - CSSPAM enviou a este Juízo o Ofício nº 0224/2022 (e.p. 114.1), encaminhando "LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO" do acusado, todavia sem resposta aos quesitos formulados na Decisão e e.p. 77.1.

    Somente em 20/09/2022 a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário - CSSPAM encaminou a este Juízo o Laudo de Insanidade Mental do Acusado, com resposta aos quesitos formulados pelo Juízo (e.p. 133.1).

    Em 13/10/2022 este Juízo encaminhou à Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus (Código de Rastreabilidade 80.***.***/1607-75 e 80.***.***/1607-76) ofício para que tal unidade jurisdicional indicasse se existe, na Comarca de Manaus-AM, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou outro local apto a proceder internação se inimputáveis, nos termos do art. 99 da LEP.

    A Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus não respondeu até o presente momento o Ofício encaminhado por este Juízo.

    O Acusado apresentou Resposta à Acusação por meio da petição de e.p. 146.1, requerendo a sua ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, pugnando pela a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial ou, subsidiariamente, em caso de aplicação de medida de internação, seja deduzido do prazo mínimo o período que o Acusado já esteve internado.

    Em parecer subscrito pelo Ministério Público em 10/04/2023, o Parquet manifestou-se "pela absolvição sumária, nos termos do art. 415, IV e parágrafo único do Código de Processo Penal c/c art. 26 do Código Penal, e pela aplicação da medida de segurança de internação e tratamento psiquiátrico, nos termos do art. 96, I, do Código Penal, haja vista a ausência de estabilidade do acusado quanto a adesão ambulatorial do tratamento".

    O processo voltou concluso a este magistrado no dia 13/04/2023. É o relatório.

    DECIDO.

    Dispõe o Código de Processo Penal (grifos acrescidos): Art. 415.

    O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

    Parágrafo único.

    Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.

    A tese da inimputabilidade do acusado foi a única tese defensiva sustentada na Resposta à Acusação, razão pela qual não se insurge o acusado sobre a materialidade ou autoria delitiva.

    Com efeito, a prova da materialidade do crime de homicídio é atestada pelo Laudo de Exame Necroscópico de e.p. 1.15 e a autoria do fato foi evidenciado pelos depoimentos extrajudiciais das testemunhas Otávio Brasil de Moraes, Glauber Santos de Andrade e Fabiano Ribeiro de Souza (e.p. 19.5 a 19.7).

    No que tange à inimputabilidade o art. 26 do Código Penal dispõe que "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".

    Ainda dispõe o Código de Processo Penal: Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26).

    Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.

    O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. § 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

    O Laudo Médico pericial psiquiátrico de e.p. 133.1 atesta que, em razão de esquizofrenia (CID-10 F20) e transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas (CID-10 F19), o denunciado era, ao tempo do fato, "inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento".

    O laudo psiquiátrico é endossado por diversos atestados e outros laudos médicos juntados aos autos.

    A toda evidência, portanto, o denunciado ao tempo do crime era totalmente inimputável e, portanto, isento de pena.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 415, IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE RODRIGO PRISCO SIMÕES por reconhecer a causa de isenção de pena prevista no art. 26, caput, do Código Penal.

    Nos termos do art. 97, caput, do Código Penal, IMPONHO A RODRIGO PRISCO SIMÕES MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, por tempo indeterminado, devendo perdurar tal medida enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da sua periculosidade.

    Fixo prazo mínimo de 3 (três) anos para a medida considerando a gravidade do fato cometido pelo Denunciado, bem como considerando os termos do Laudo Médico Pericial Psiquiátrico de e.p. 133.1, que declina histórico de descontinuidade e incorreção no tratamento de sua patologia, inclusive com ingestão de bebida alcoólica, demonstrando a incapacidade do denunciado e de seu núcleo familiar em se comprometerem com as medias adequadas à manutenção da sua segurança psíquica.

    O prazo mínimo fixado deverá ter como data base a mesma em que este juízo fixou ao mesmo a medida cautelar de internação provisória em Hospital Psiquiátrico, 04/05/2022.

    MANTENHO A MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA já fixada, razão pela qual DETERMINO a IMEDIATA ATUALIZAÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE RODRIGO PRISCO SIMÕES NO BNMP, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MANAUS, UMA VEZ QUE SOMENTE NAQUELA COMARCA HÁ ALA PSIQUIÁTRICA ADEQUADA PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.

    INDEPENDENTE DA REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, OFICIE-SE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, COMUNICANDO-A IMEDIATAMENTE DA PRESENTE SENTENÇA.

    COMUNIQUE-SE O GMF DA PRESENTE SENTENÇA, INSTRUINDO O EXPEDIENTE COM COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À VEP.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública da presente sentença.

    Cumpra-se.

  • 13/05/2023 01:06

    Recebidos os autos

  • 13/05/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA

  • 11/05/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/05/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/05/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/04/2023 14:32

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2023 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2023 13:51

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2023 13:34

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2023 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 25/04/2023 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 15:31

    ABSOLVIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA

  • 13/04/2023 19:02

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 13:05

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/03/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Ante o pedido de absolvição sumária de e.p. 146.1, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM URGÊNCIA.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

  • 28/03/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 09:11

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 03/03/2023 12:21

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 15/02/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/02/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 02/02/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/02/2023 13:49

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2023 13:47

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2022 11:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO PRISCO SIMÕES

  • 22/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2022 14:50

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/10/2022 14:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/10/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 12:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/10/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 09:55

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2022 09:52

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2022 09:51

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/09/2022 15:00

    Expedição de Carta precatória

  • 01/09/2022 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2022 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2022 13:22

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 01/09/2022 10:15

    Decisão interlocutória

  • 31/08/2022 09:59

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 21:10

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 21:10

    Juntada de PARECER

  • 29/08/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/08/2022 14:42

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/08/2022 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 20:15

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 20:15

    Juntada de PARECER

  • 16/08/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/08/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 16:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2022 00:14

    Recebidos os autos

  • 04/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA

  • 25/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO PRISCO SIMÕES

  • 23/05/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/05/2022 16:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2022 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2022 11:24

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/05/2022 00:22

    Decisão interlocutória

  • 27/04/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 11:54

    Juntada de PARECER

  • 27/04/2022 11:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/04/2022 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 20:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/04/2022 19:57

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 15:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/02/2022 14:10

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2022 10:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/01/2022 08:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2022 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2022 09:45

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/01/2022 15:40

    Decisão interlocutória

  • 14/01/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 14:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2022 11:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2022 11:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2022 09:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/01/2022 15:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/01/2022 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 13:46

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 05/01/2022 19:58

    Decisão interlocutória

  • 03/01/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 30/12/2021 17:48

    Juntada de PARECER

  • 30/12/2021 17:46

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/12/2021 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/12/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 24/12/2021 18:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO PRISCO SIMÕES

  • 11/12/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/11/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 09:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2021 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:04

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 15:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 18:31

    Juntada de PARECER

  • 22/11/2021 18:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/11/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 09:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/11/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 13:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2021 08:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2021 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2021 15:48

    Decisão interlocutória

  • 05/11/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 21:59

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 21:59

    Juntada de PARECER

  • 02/11/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO PRISCO SIMÕES

  • 22/10/2021 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 10:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 21:46

    Decisão interlocutória

  • 14/10/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2021 10:15

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/09/2021 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 13:20

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/09/2021 16:57

    Decisão interlocutória

  • 14/09/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 23:11

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 23:11

    Juntada de PARECER

  • 11/09/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/09/2021 15:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 31/08/2021 11:05

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/08/2021 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 09:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/08/2021 09:33

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 23:03

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 23:03

    Juntada de INICIAL

  • 23/08/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/08/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 15:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/08/2021 15:13

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/08/2021 09:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/07/2021 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/07/2021 14:15

    Decisão interlocutória

  • 30/07/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/07/2021 11:34

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/07/2021 10:45

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2021 23:18

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 23:18

    Juntada de PARECER

  • 29/07/2021 21:56

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/07/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/07/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 12:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/07/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 12:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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