TJAM - 0600426-55.2021.8.04.3100

1ª instância - Vara da Comarca de Boca do Acre

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZABEL PAULINA SUAVE

CPF *91.***.*84-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2025 13:31

    Expedição de Carta precatória

  • 11/06/2025 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Defiro o pedido formulado pelo Ministério público – mov. 56.1.

    Atente a Secretaria para adoção das providencias necessários.

    Cumpre-se.

  • 10/06/2025 13:23

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 20:59

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 20:59

    Juntada de PETIÇÃO MP

  • 11/02/2025 20:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/02/2025 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 08:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/08/2024 10:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2024 13:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/08/2024 14:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/08/2024 13:11

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2024 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 10:21

    Decisão interlocutória

  • 06/07/2023 18:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/04/2023 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/04/2023 15:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/03/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Ante o contido na certidão retro, decreto a revelia da parte requerida, pois, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo de resposta.

    Por conseguinte, por versar o presente feito sobre direitos disponíveis, reconheço a incidência de seus efeitos materiais e processuais (CPC, art. 344).

    Registre-se, por oportuno, que a revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela parte autora e não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos formulados na petição inicial ou na reconvenção.

    Leciona Humberto Theodoro Jr.: “Ocorre a revelia ou contumácia quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal.

    O réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo.

    Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo.

    Há revelia, outrossim, tanto quando o réu não comparece ao processo no prazo da citação como quando, comparecendo, deixa de oferecer contestação.

    Para alertar o demandado a respeito da relevância da revelia, o mandado de citação deve conter a menção “do prazo para contestar, sob pena de revelia” (art. 250, II).

    A falta de semelhante nota no mandado compromete a validade do ato citatório e impede a verificação da presunção legal prevista no art. 344.

    Diante da revelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e julgamento (art. 355, II).

    Isto, porém, não quer dizer que a revelia importe automático julgamento de procedência do pedido.

    Pode muito bem estar a relação processual viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, e, mesmo assim, ao juiz competir conhecer de ofício as preliminares relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (art. 337, § 5º).

    A revelia, por si, não tem força para sanar tais vícios do processo.

    De mais a mais, embora aceitos como verídicos os fatos, a consequência jurídica a extrair deles pode não ser a pretendida pelo autor.

    Nesse caso, mesmo perante a revelia do réu, o pedido será julgado improcedente. (Jr., 03/2020, p. 476)” (Jr., T., , H.  (2020).

    Código de Processo Civil Anotado, 23rd Edition. [[VitalSource Bookshelf version]].  Retrieved from vbk://9788530990251).

    Intime-se a parte requerente para que indique as provas que pretende produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde do feito, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, arts. 369 e 370).

    Advirta-se que sua inércia acarretará a presunção de desinteresse na instrução probatória, com consequente julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I e II).

    Com relação à parte requerida, diante da revelia ora decretada, o prazo iniciar-se-á com a publicação no órgão oficial (CPC, art. 346).

    Requerida por quaisquer das partes a produção de provas, voltem conclusos para decisão.

    Caso ambas as partes manifestem desinteresse em produzir novas provas ou, decorrido o prazo sem manifestação(ões), voltem conclusos para sentença.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 28/03/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 13:49

    Decisão interlocutória

  • 17/03/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/02/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/02/2023 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2022 15:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/10/2022 15:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/05/2022 00:22

    PRAZO DECORRIDO

  • 08/04/2022 11:53

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 11/02/2022 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 08:40

    Expedição de Carta precatória

  • 09/11/2021 15:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 08:41

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 20:50

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 20:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/10/2021 20:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/10/2021 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 08:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 07:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/10/2021 08:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/09/2021 10:29

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 13:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/09/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 11:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2021 11:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/05/2021 16:55

    Decisão interlocutória

  • 24/05/2021 09:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 08:53

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/05/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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