20/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUXILIADORA MEDEIROS VIEIRA
06/08/2024 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
01/08/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
01/08/2024 09:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/08/2024 08:56

Processo Desarquivado
31/07/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
20/06/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 09:09

Juntada de Certidão
20/06/2024 08:58

Juntada de INFORMAÇÃO
11/06/2024 10:20

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:17

Juntada de INFORMAÇÃO
28/02/2024 10:28

Juntada de Certidão
28/11/2023 22:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/11/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2023 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a exequente apresentou planilha de cálculos à seq. 101, indicando os valores que entende serem devidos pela parte executada em seu favor, a título de verba condenatória preteritamente concedida por este juízo, bem como dos honorários sucumbenciais em favor do seu patrono, tendo indicado, na ocasião, a necessidade de fixação de nova verba honorária em razão da fase de cumprimento de sentença.

Intimada para apresentar manifestação, a autarquia previdenciária quedou-se inerte (seq. 111).

Brevemente relatado.

Decido.

De proêmio, considerando os argumentos trazidos à baila pela exequente, reputo carecer-lhes razão no tocante à condenação da autarquia executada em honorários sucumbenciais em decorrência da fase de execução, uma vez que a autarquia previdenciária não se opôs à execução de sentença, pelo contrário, sequer apresentou manifestação sobre os parâmetros nela estabelecidos, valendo salientar que os trâmites para a quitação do retroativo devem seguir o rito do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, sem que haja imposição de qualquer penalidade a quem não se recusar com tal obrigação, não podendo ser responsabilizada a Fazenda Pública por rito a ela aplicável.

Em verdade, tal pretensão só seria cabível se a parte executada não houvesse cumprido as deliberações da sentença transitada em julgado, o que não ocorreu, sendo garantido, por lei, à autarquia demandada, para quitação de suas condenações, um rito distinto do exigível a pessoas físicas e jurídicas de direito privado (pagamento voluntário em até 15 dias).

Ademais, o fato de a exequente ter elaborado e apresentado os cálculos não implica em obrigação de honorários sucumbenciais à parte executada, na fase de execução de sentença, porquanto os arts. 534 e ss do CPC impõem tal ônus à parte exequente.

Ainda, em relação aos cálculos apresentados, consoante exposto anteriormente, destaco que não houve qualquer pretensão resistida pela parte executada.

Nesse sentido, a redação do art. 85, § 7º, do CPC, é enfática: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.. (grifo próprio) Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE OS CÁLCULOS formalizados pela exequente, determinando a exclusão do valor dos honorários sucumbenciais na fase de execução de sentença, devendo ser observado o percentual fixado em sentença (10%) sobre a verba condenatória retroativa, cujo montante total devido à autora é R$ 19.363,06 (dezenove mil, trezentos e sessenta e três reais e seis centavos), já considerando a dedução das parcelas pagas administrativamente, e ao seu advogado a importância de R$ 17.890,38 (dezessete mil, oitocentos e noventa reais e trinta e oito centavos), sem a referida dedução (Tema 1050/STJ) Verificando, para o caso, a possibilidade de quitação das verbas condenatórias por meio de formalização de Requisição de Pequeno Valor RPV, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios de RPV, com vistas ao adimplemento dos montantes devidos à parte e ao seu advogado no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

P.R.I.C.
25/03/2023 13:52

Decisão interlocutória
07/12/2022 12:08

Conclusos para decisão
28/11/2022 22:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/11/2022 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/08/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2022 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 08:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2022 08:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/08/2022 08:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
05/08/2022 08:28

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
05/08/2022 08:28

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
05/08/2022 08:28

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
05/08/2022 08:25

Processo Desarquivado
28/06/2022 08:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/06/2022 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2021 14:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/10/2021 14:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/07/2021 12:01

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/04/2021 21:31

PROCESSO SUSPENSO
27/04/2021 21:28

Juntada de INFORMAÇÃO
26/04/2021 20:12

Decisão interlocutória
15/04/2021 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 14:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/10/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/10/2020 09:50

Conclusos para decisão
05/10/2020 09:49

Juntada de Certidão
27/08/2020 11:44

Juntada de Certidão
22/08/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2020 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUXILIADORA MEDEIROS VIEIRA
11/08/2020 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 23:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2020 23:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/05/2020 11:20

Conclusos para despacho
18/05/2020 11:18

Juntada de Certidão
16/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
13/05/2020 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/05/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUXILIADORA MEDEIROS VIEIRA
09/05/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2020 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 14:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/04/2020 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos
05/03/2020 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/02/2020 09:33

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
29/11/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2019 17:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/11/2019 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 13:52

Decisão interlocutória
24/09/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/08/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUXILIADORA MEDEIROS VIEIRA
09/08/2019 00:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2019 12:12

Conclusos para decisão
01/08/2019 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2019 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2019 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 12:52

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/06/2019 09:39

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
05/06/2019 14:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/03/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUXILIADORA MEDEIROS VIEIRA
07/03/2019 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2019 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2019 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 19:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/02/2019 10:49

Juntada de Certidão
08/02/2019 08:37

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
31/01/2018 09:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
31/01/2018 09:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/11/2017 09:45

Juntada de Certidão
23/11/2017 09:42

Recebidos os autos
21/09/2017 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
21/09/2017 11:00

Juntada de Certidão
21/09/2017 10:55

Recebidos os autos
08/06/2017 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
08/06/2017 11:31

Recebidos os autos
08/06/2017 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 16:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
16/02/2017 16:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2016 14:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2016 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
10/11/2016 11:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2015 10:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
11/02/2015 10:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/01/2015 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2014 10:45

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
07/10/2014 11:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
03/10/2014 08:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
03/10/2014 08:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/10/2013 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/10/2013 09:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2013 11:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/08/2013 16:28

Juntada de INFORMAÇÃO
07/08/2013 06:50

Juntada de INFORMAÇÃO
22/07/2013 13:06

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2013 12:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/06/2013 18:08

Juntada de INFORMAÇÃO
12/06/2013 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2013 14:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2013 10:31

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
21/05/2013 09:30

Juntada de INFORMAÇÃO
10/05/2013 09:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/05/2013 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2013 09:11

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2013 16:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/04/2013 16:39

Juntada de INFORMAÇÃO
09/04/2013 11:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
09/04/2013 11:10

Juntada de INFORMAÇÃO
28/01/2013 09:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/12/2012 12:08

Juntada de INFORMAÇÃO
04/12/2012 18:50

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2010

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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