TJAM - 0600129-41.2022.8.04.2800

1ª instância - Vara da Comarca de Benjamin Constant

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JENIFFER OTAVIANO GUILHERME

CPF *71.***.*33-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 02:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 16/10/2024 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2024 12:24

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 16/10/2024 12:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2024 12:22

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 12:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 16/10/2024 07:38

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 07:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 12/10/2024 00:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/10/2024 12:38

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 09/10/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU

  • 08/10/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/10/2024 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2024 12:46

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2024 12:44

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2024 12:43

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 10:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/09/2024 13:21

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2024 13:20

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2024 13:19

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2024 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2024 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/09/2024 13:15

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/09/2024 13:13

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/09/2024 13:13

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 28/05/2024 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2024 04:30

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 04:30

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA

  • 04/05/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/04/2024 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2024 11:06

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/04/2024 11:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2023 11:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/10/2023 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2023 21:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO O representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de JENIFFER OTAVIANO GUILHERME – vulgo – “BACU”, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006.

    Nos termos do art. 55, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, foi determinada a notificação do Indiciado para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa preliminar à denúncia ofertada pelo parquet.

    Notificado, o indiciado ofertou defesa prévia por meio da Defensoria Pública Estadual, que arrolou as mesmas testemunhas da acusação e pugnou pela indicação de testemunhas a posteriores. (Mov. 35.1).

    Após, vieram-me os autos de processos conclusos.

    Relatados.

    Decido.                 Como é cediço, nesta fase processual, deve a Autoridade Judiciária emitir juízo de valor apenas acerca da admissibilidade da peça inaugural acusatória, referindo-se apenas aos seus requisitos básicos formais e às condições gerais e especificas da ação.

    Nessa senda, impõe-se observar, de antemão, que os fatos narrados na denúncia, evidenciam a prática, em tese, de ilícitos penais, estando, pois, configurada a possibilidade jurídica do pedido.

    Da mesma forma, vislumbra-se preenchido o requisito subjetivo processual, qual seja, a legitimidade ad causam, tendo em vista que o Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio de seu Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, foi quem ajuizou a presente ação penal, obedecendo ao disposto no art.129, I, da Constituição Federal.

    Com relação ao interesse de agir, afeiçoa-se nessa fase de admissibilidade de acusação, a incidência do princípio in dubio pro societate.

    De outro tanto, a opinio delicto retrata com objetividade a prática, pelo Denunciado, dos fatos descritos e narrados na inicial.

    Presente, pois, esta condição.

    Por fim, a materialidade e o indício de autoria se encontram demonstrados, em sede de cognição sumária, das peças coligidas no procedimento investigativo.

    Sendo assim, verificando estarem configurados a materialidade delitiva e suficientes indícios da prática dos ilícitos imputados a indiciado, ou seja, a presença de justa causa para interposição da ação penal, bem como a inexistência de qualquer matéria que imponha a absolvição sumária, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual.

    Citem-se o réu pessoalmente (art. art. 56 da Lei n. 11.343/2006).

    Nos termos do art. 56 da Lei n. 11.343/2006, à Secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento.

    Requisitem-se os réus e todas as testemunhas para que compareçam ao ato instrutório.

    Outrossim, considerando que na maioria das vezes não há contato do Defensor Público com o(a) assistido (a), defiro o pedido formulado em sede de resposta à acusação e faculto a defesa a indicação de rol testemunhas até o início da audiência de instrução e julgamento (nesse REsp 1443533, 6ª Turma do STJ, julg em 23/06/2015).

    Consigne no mandado de intimação/carta precatória que o (s) Acusado (s) querendo, poderão comparecerem na audiência acompanhados de testemunhas, independente de intimação.

    Notifique-se o Defensor Púbico e o Ministério Público.

    Requisite-se à autoridade Policial, por ofício, o LAUDO DEFINITIVO do Exame Toxicológico, no prazo de 20 (vinte) dias.

    Altere-se o polo ativo para Ministério Público Estadual, procedendo-se as demais anotações pertinentes no sistema PROJUDI.

    Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO Juíza de Direito

  • 25/03/2023 14:28

    Decisão interlocutória

  • 22/03/2023 00:13

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/03/2023 17:20

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/03/2023 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/11/2022 23:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/07/2022 17:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 09:47

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/05/2022 21:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/05/2022 19:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/04/2022 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 11:58

    Decisão interlocutória

  • 14/04/2022 09:53

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 22:04

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 22:04

    Juntada de INICIAL

  • 29/03/2022 15:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/03/2022 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 12:30

    CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 12:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/03/2022 14:56

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/03/2022 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2022 19:22

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/03/2022 09:20

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 01/03/2022 16:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2022 16:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 01/03/2022 09:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 28/02/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2022 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/02/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2022 13:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/02/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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